Antes do Decreto, eram permitidas armas de até 407 joules, como as de calibre 38, 22, 25 e 32. Depois do Decreto, são permitidas armas de até 1.620 joules, incluindo diversas armas que eram de uso restrito, como a 9mm, . 40, . 44, .
Agora, passa a ser permitida a aquisição de projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo com projetos anteriores ao ano de 1900 e que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição, além de diversos modelos de miras.
A partir desta 6ª feira (17. set), STF julga resoluções que permitiram acesso de civis a rifles e fuzis. Entre maio de 2019 e agosto de 2021, decretos do governo Jair Bolsonaro liberaram o acesso a pelo menos 45 mil armas pesadas, que, antes das regras, eram de uso restrito.
Quais os calibres permitidos no Brasil?9x19mm PARABELLUM, 9x18 Makarov, 9x23 Winchester;10mm Automatic, 221 RemingtonFireball, 25 Automatic 25 North American Arms;30 Luger (7.65mm), 32 Automatic, 32 H&R Magnum, 32 North American Arms;32 Short Colt, 32 Smith &Wesson, 32 Smith &WessonLong, 327 Federal Magnum;
Dentre os produtos permitidos estão projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição e vários tipos de miras.
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Ou seja, agora o Fuzil pode ser comprado pelo cidadão que tem mais de 25 anos! A posse desse tipo de arma não era permitida antes, mas a última edição feita pelo presidente revogou a proibição, “o que libera a compra de armas longas, como carabinas e espingardas semiautomáticas, e também de fuzis.
-Certificado de Registro (CR); -Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF);
Os fuzis de diversos calibres, como 5.56mm e 7.62mm, foram classificados como restritos – ou seja, não podem ser adquiridos pelo cidadão comum. Já pistolas como a 9mm Parabellum e a 45 Glock Automatic foram classificadas como de uso permitido – ou seja, podem ser adquiridas pelo cidadão comum.
Em termos de velocidade, o 9mm é o mais veloz e o . 45 ACP é o mais lento. Mas isso não quer dizer muita coisa a curta distância. Em energia, o .
38 de cinco tiros, custa a partir de R$ 3,1 mil. As mesmas lojas oferecem revólveres . 22 a partir de R$ 4 mil. A pistola de mesmo calibre custa a partir de R$ 6 mil.
A partir de agora, o cidadão está autorizado a comprar, no máximo, quatro armas de fogo, seja diretamente na indústria ou produtos importados. Esse limite pode ser ultrapassado em caso de transferência de propriedade da arma por herança, legado ou interdição do proprietário anterior.
Entre as armas que eram de uso restrito e que agora poderão ser adquiridas estão:pistolas de calibres 357, . 40 (usado pelas polícias), 9 mm (de uso de polícias federais) e . ... e revólveres calibre 44 e carabinas semiautomáticas de calibres . ... fuzis semiautomáticos T4.
Continuam proibidas para cidadãos comuns armas automáticas (como submetralhadoras e fuzis que disparam rajadas). Entre os calibres que não foram liberados e continuam restritos estão o 5.56 mm e o 7.62 mm, que equipam fuzis como o AR-15 e o AK-47, respectivamente.
O CRAF é uma carteirinha que prova a origem lícita da arma que você está transportando, para mostrar às autoridades em blitz etc.
- CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) é o documento que possuímos que certifica que cada arma do nosso acervo de tiro desportivo e caça é de nossa propriedade. É um documento emitido pela Região Militar de vinculação.
O CR não permite o Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal ou o porte de arma para qualquer outra finalidade, salvo apenas o caso de um revólver calibre . 357 Mag, para a atividade de Caça e em situação própria.
Além disso, os decretos desclassificaram uma série de itens que eram considerados Produtos Controlados pelo Exército (PCEs). Hoje, um CAC pode ter acesso, por exemplo, a um fuzil semiautomático calibre 7.62, que era de uso restrito.
Se ele for CAC [Colecionador, Atirador e Caçador), colecionador ou atirador, pode comprar um fuzil.
O fuzil semi-automático calibre 7.62 só é autorizado pelo Exército para os atiradores, caçadores e colecionadores, os CACs. É um modelo semiautomático e segue como sendo de uso restrito. Mas como os CACs passaram a ter acesso a esse tipo de armamento, eles conseguem não só um, mas até cinco fuzis.
Aqui no Brasil, o ato de atirar para o alto (!) é um crime grave, inafiançável, compreendendo uma pena entre 2 e 4 anos de prisão e multa (Artigo 15 da Lei Federal n° 10.826/2003, Ref. 1). Essa proibição engloba também os chamados tiros de advertência e a alegação de autodefesa.
Quando o Vigilante pode Usar a Arma? De acordo com a Lei 7. 102 e PORTARIA Nº 3.233/2012/DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 o vigilante tem direito ao porte de arma de fogo quando estiver em serviço. O porte de arma do vigilante é funcional, ou seja, está relacionado ao exercício da função.
O decreto também estabelece uma quantidade máxima de munição que pode ser comprada além do limite estabelecido por ano (mil unidades de munição para cada arma de uso restrito e cinco mil para cada arma de uso permitido).
Após a compra, o interessado deverá, num prazo de 15 (quinze) dias, requerer o registro de arma de fogo, mediante o preenchimento do requerimento correspondente, conforme orientações constantes da opção REGISTRAR DE ARMA DE FOGO.
Levando esse valor em consideração, ao longo de 10 anos, tempo de validade do CRAF do SINARM, você economizará R$ 10.000,00 só em anuidade. Em se falando de tempo, o processo de aquisição no SINARM, frente ao processo pelo SIGMA, chega a ser 6 vezes mais rápido.
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