O recurso adesivo também requer preparo para ser processado. No direito processual, preparo é o pagamento de custas relacionadas ao julgamento do recurso.
O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.
Supremo Tribunal Federal
| Resolução nº 737/2021 | |
|---|---|
| Serviço Forense | Taxa Judiciária |
| Recurso em mandado de segurança | R$ 223,79 |
| Recurso extraordinário | R$ 223,79 |
| FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – TABELA B – “I” A “VII” Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação |
15 dias
(b) o prazo para a interposição é de 15 dias, ou seja, o mesmo previsto para o recurso principal (art. 1.003, § 5º, do CPC);
O recurso adesivo não é uma espécie de recurso propriamente dita, mas sim uma forma especial de interposição de recurso. Ele pode se dar apenas em recurso especial, recurso extraordinário e recurso de apelação, conforme prevê o artigo 997, §2º, do Código de Processo Civil.
Em resumo, o recurso adesivo cabe quando há sucumbência recíproca na decisão. Ou seja, quando autor e réus são considerados vencidos no processo judicial. Isso ocorre quando não acolhe plenamente os interesses de nenhuma das partes.
Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO.
Preparo recursal é o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso, que deve ser feito antes da interposição do recurso. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511.
Depósitos Recursais - Valores Vigentes
| DATA DE DIVULGAÇÃO | DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA | RECURSO DE REVISTA EMBARGOS |
|---|---|---|
| DEJT-21 | 21 | R$ 21.973,60 |
O Recurso Extraordinário, também conhecido no jargão jurídico como “RE”, serve para devolver ao STF julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: - contrariar dispositivo da Constituição Federal; ... 102, inciso III da Constituição Federal.
O recurso adesivo também requer preparo para ser processado. No direito processual, preparo é o pagamento de custas relacionadas ao julgamento do recurso. Embora não exista previsão expressa no Novo Código de Processo Civil, os tribunais entendem que existe necessidade do preparo para que o recurso adesivo seja conhecido.
Ok, entendi! Embora o termo “recurso adesivo” não esteja muito presente no Novo CPC, ele é um conceito importante que advogados da área Cível precisam entender, tanto no nível teórico quanto no prático. E justamente o fato de não ser mencionado amplamente na lei faz com que muitos operadores do Direito tenham dúvidas sobre ele.
O prazo para interposição do recurso adesivo é de 15 dias, tendo em vista que esse é o prazo para resposta dos recursos de apelação, especial e extraordinário. Nos casos em que o recorrente principal for o Ministério Público, o recurso adesivo não contará com prazo em dobro.
O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal. Isso significa que, se a parte que recorreu primeiro desistir do recurso ou se o mesmo não for admitido, o recurso adesivo não prosseguirá para julgamento. Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
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