O Estatuto do Idoso dedica grande parte de seu conteúdo à proteção do direito à saúde. Por isso, garante atenção integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. A lei garante inclusive atendimento domiciliar para quem possuir necessidades.
Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.
· Poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada; · A família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade; ·Idoso tem direito de viver preferencialmente junto a família; · Idoso deve ter liberdade e autonomia.
Quem tiver conhecimento de algum caso de violação de direitos de idosos deve fazer a denúncia, por telefone ou pessoalmente, para que os órgãos públicos tomem providências para solucionar a questão. 100 – Serviço da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que encaminha as denúncias para os órgãos responsáveis.
O idoso bem conduzido por cuidadores capacitados conseguirá uma melhor evolução clínica e qualidade de vida, evitando-se as complicações e, consequentemente, reduzindo-se a demanda pelos serviços de saúde de um modo geral, especialmente as internações. Cuidar é muito mais que um ato; cuidar é uma atitude.
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O Estatuto do Idoso, no tocante à saúde, abre portas e dá novo ânimo às pessoas com idade superior a sessenta anos na incessante busca pela efetivação das promessas constitucionais sanitárias, fortalecendo, dessa forma, a garantia fundamental presente no art. 196 da Carta.
O Estatuto do Idoso tem como objetivo promover a inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos uma vez que essa parcela da população brasileira se encontra desprotegida, apesar de as estatísticas indicarem a importância de políticas públicas devido ao grande número de pessoas com mais de 60 anos no Brasil.
Assim como o ECA, o Estatuto do Idoso trata-se de uma lei bastante extensa. Desse modo, o objetivo desse artigo não é esgotar o tema, mas sim trazer os pontos mais importantes do Estatuto, em que o aluno deverá ter atenção redobrada.
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Direito à:Vida;Liberdade;Respeito;Dignidade;Alimentação.Saúde;Educação;Cultura;
Criado pela Lei 10.741, em 1º de outubro de 2003, quando o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o estatuto trouxe, de forma inédita, princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60 anos e regulou direitos específicos para essa população.
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