Para a Receita Estadual, a prática do transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou acompanhadas de documentação inidônea configura crime contra a ordem tributária e causa prejuízos aos cofres públicos. Além disso, tal irregularidade fomenta a sonegação e concorrência desleal no comércio.
A obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência dos Correios, mas dos órgãos de fiscalização tributária. Todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo.
Desde janeiro de 2018, todas as encomendas com fins comerciais, independente da forma de transporte utilizada, devem obrigatoriamente estar acompanhadas de nota fiscal, inclusive, se for usado o serviço dos Correios.
Isso serve para evitar que os documentos estejam associados a um veículo e o transporte seja feito por outro, por exemplo. Caso haja a identificação sobre a falta dessa informação, a multa prevista é de R$ 750,00.
Quando há o extravio da nota fiscal, pode-se pedir 2ª via. Para obter uma segunda via da nota fiscal, basta ir até o estabelecimento onde foi comprado o produto ou contratado o serviço em questão, e requerer o documento.
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Não emitir nota fiscal é crime, de acordo com a Lei 8137/1990. Como penalidade, a instituição que comete essa ilegalidade pode pagar multa de até dez vezes do valor devido e, em casos de reincidência, há a possibilidade de prisão dos responsáveis.
O valor da multa pode variar de estado para estado e também de acordo com a infração. Mas, geralmente, custa em média R$ 5.000, além da possibilidade do caminhão ficar retido até a situação ser regularizada. Esse valor compete somente à infração de não parar no Posto Fiscal, mesmo com o caminhão vazio.
Documentos obrigatórios.
Dirigir sem eles acarreta infração leve, multa (R$ 88,38) e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento (art. 232, CTB).
Veja como fazer:1 – Separe e embale a mercadoria que você deseja embarcar. ... 2 – Meça altura, largura e comprimento da sua encomenda. ... 3 – Caso não tenha a nota fiscal do produto, não se preocupe. ... 4 – Entre no site da Plimor e vá até o botão CALCULAR FRETE. ... 5 – Você receberá a cotação e já poderá SOLICITAR COLETA.
Existe a modalidade de transporte sem nota fiscal para pessoa física. Para fazer isso, a transportadora emite um documento chamado Declaração de Transporte, que acompanha a mercadoria desde a partida até o seu destino.
Webservice: Selecione "Correios"; Nome forma de envio: Esse nome é o que é exibido no pedido, portanto é coerente utilizar o mesmo nome do serviço de entrega. Exemplo: Se a a transportadora está sendo criada para "PAC", informe "PAC". Código forma de envio: Esse código é apenas para uso interno da loja (opcional).
A resposta é bem simples: é possível, sim, emitir CT-e sem nota fiscal eletrônica vinculada. Porém ele deve estar relacionado a algum outro documento ou declaração, visto que a SEFAZ não vai validar o CT-e sem que haja informações na tag <InfDoc>.
Tanto o transportador autônomo quanto o MEI (Microempreendedor Individual) podem sim emitir o Conhecimento de Transporte. Isso é possível desde 2020, após o lançamento da Nota Fiscal Fácil (NFF), um regime criado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
A Nota Fiscal de Serviço é utilizada quando a movimentação da carga é feita dentro de um mesmo município. Esse documento fiscal deve ser gerado também devido à incidência de ISS (Imposto Sobre Serviço) e sua emissão pode ser eletrônica ou não, conforme a legislação de cada cidade.
Se o condutor não está portando o documento porque não o possui, então a autuação se dá no inciso I do art. 162 do CTB, que é a infração por conduzir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC, que é de natureza gravíssima, multa de R$ 880,41 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
No que se refere à documentação do veículo, verificamos que o documento que comprova a sua propriedade e o seu registro, denominado Certificado de Registro de Veículo – CRV e previsto no artigo 121 do CTB, NÃO É de porte obrigatório.
310 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a pena de seis meses a um ano a quem “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não ...
Definição: Barreira fiscal são postos fiscais existentes nos acessos de povoação ou de cidade para controle de trânsito e circulação de mercadorias, gêneros e outros. Vários Estados do Brasil possuem postos fiscais fixos para a fiscalização de mercadorias em trânsito.
Porém, a função principal do posto é potencial, e não arrecadatória, pois garante a presença do Estado no trânsito de mercadorias até o estabelecimento empresarial. ... O trabalho no Posto é sempre em regime de plantão.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.229/21 que aumenta, de 10% para 12,5%, a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades.
É um processo no qual você confirma ou não o recebimento de uma nota fiscal emitida contra seu CNPJ na Secretaria da Fazenda. Por meio do manifesto, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, você pode sinalizar que a operação não foi realizada ou que a desconhece.
Uma das formas de emitir a nota fiscal de entrada é acessando o Portal Nacional da NF-e. Acessando o campo “Consultar NF-e Completa” você consegue baixar a nota depois de informar a chave de acesso e localizá-la.
Conforme determina a lei 8137/1990, é caracterizado como crime: “Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
Quando uma determinada receita ou despesa não tem emissão de nota e esse recebimento/pagamento é lançado direto pelo menu Financeiro, sem ter vínculo com uma venda ou compra inicialmente, o lançamento não irá gerar a provisão contábil, ocorrendo então a contabilização conforme a regra → aba Pagamento sem provisão ou ...
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