A Reforma Trabalhista, lei 13.4, convalidou a possibilidade da realização do acordo extrajudicial entre o profissional e seu antigo empregador. Destaca-se que o regramento do Acordo Extrajudicial está previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. ...
Para que seja possível a homologação do acordo extrajudicial, garantindo a idoneidade do pacto firmado, a reforma trabalhista trouxe o artigo 855-B, que preceitua a presença obrigatória do advogado, devendo as partes ser assistidas por profissionais próprios, distintos, que farão uma petição inicial de forma conjunta, ...
A reforma trabalhista de 2017, por sua vez, criou a possibilidade de as partes realizarem um acordo antes de entrar com um processo. Apesar disso, ainda assim, depois de o acordo ser firmado entre empresa e empregado é preciso submetê-lo à apreciação de um juiz do trabalho mediante um processo judicial simplificado.
No acordo não há exigências feitas por uma pessoa à outra, mas várias propostas podem ser oferecidas e avaliadas. O importante é encontrar um meio termo que seja satisfatório para todos os envolvidos. Caso não seja feito o acordo extrajudicial, as chances de o conflito se tornar judicial são grandes.
Modelo de petição do acordo extrajudicial trabalhista Audiência de homologação do acordo extrajudicial trabalhista Homologação total X Homologação parcial de acordo extrajudicial trabalhista Recurso cabível na recusa de homologação do acordo extrajudicial trabalhista Evitar relação próxima entre os advogados das partes Inadequação da via eleita
Redação conjunta Modelo de petição do acordo extrajudicial trabalhista Audiência de homologação do acordo extrajudicial trabalhista Homologação total X Homologação parcial de acordo extrajudicial trabalhista Recurso cabível na recusa de homologação do acordo extrajudicial trabalhista Evitar relação próxima entre os advogados das partes
Por meio de um sistema de cooperação entre as partes, advogados e poder público, o acordo trabalhista fica a cargo do Estado o mero controle de sua legalidade, garantia de eficácia e segurança dos acordos que receberem a sua chancela.
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