Para um impeachment, é preciso condenação com votos da maioria qualificada, ou seja, dois terços da casa. Além da perda do mandato, decide-se também se o acusado fica inelegível por até 8 anos. Caso o acusado seja absolvido, volta imediatamente ao cargo.
Cada Assessor Parlamentar pode ter até 25 atribuições (a serem designadas pelo vereador).
Um vereador deve ser eleito de forma democrática por meio do voto na urna eletrônica em período eleitoral. Caso eleito, o mandato tem período de 4 anos e não há limite de reeleição para o cargo.?
Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Para que se desencadeie o processo de impeachment, é necessário motivação, ou seja, é preciso que se suspeite da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo. Já no recall, tal exigência não existe: o procedimento de revogação do mandato pode ocorrer sem nenhuma motivação específica.
Art. 103 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da Prefeitura o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal.
No cargo de Secretário de Gabinete se inicia ganhando R$ 1.397,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.593,00. A média salarial para Secretário de Gabinete no Brasil é de R$ 1.844,00.
No cargo de Assistente Parlamentar se inicia ganhando R$ 1.888,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.016,00. A média salarial para Assistente Parlamentar no Brasil é de R$ 3.205,00.
No Brasil, o mandato coletivo ou compartilhado não é oficial. ... Ele é exercido a partir de um acordo informal entre o parlamentar eleito e o grupo que o apoia, onde o parlamentar. Isso porque, apesar de não haver impedimento, "a legislação eleitoral trata a candidatura como um ato individual".
quatro anos
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art.
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos”. Ou seja, o vereador só perde o mandato depois que for condenado criminalmente, e as restrições de seus direitos políticos são suspensas ao final da pena. Imagem: iosphere/FreeDigitalPhotos.net
O vereador desempenha um papel fundamental para a harmonia do processo político no atual formato da estrutura democrática vigente no Brasil. Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno
Rio Grande do Sul. Assembleia Legislativa. Informações básicas para o mandato de vereador: contribuição da Assembleia Legislativa gaúcha para as Câmaras Municipais / Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. -- Porto Alegre, 2012. -- 132 p.
Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno do Município onde atua. É ele quem cobra, discute, confere, duvida, contrapõe ou apoia as ações do prefeito, tornando possível o equilíbrio democrático entre o Legislativo e o Executivo.
Qual o lucro na criação de ovelhas?
Como funciona o milagre da manhã?
Como os animais nascem e se desenvolvem?
Como nascem as estrelas lenda indígena?
Como levar suco natural para o trabalho?
Como nascem os filhotes de ornitorrincos?
O que precisa para trabalhar no Japão?
Como organizar a mala do bebê para a maternidade?
Qual a melhor posição para colocar o coletor menstrual?
Como mudar de servidor no PS4?
O que acontece quando a pupila diminui?
Como fica a reforma da previdência para os professores estaduais?
É verdade que as cigarras cantam até explodir?