De fato, é permitido assinar a carteira de trabalho simultaneamente em duas empresas diferentes. Nenhum artigo ou parágrafo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) proíbe um empregado do setor privado em ter dois ou mais empregos.
A boa notícia é que não existe nenhuma lei que proíba você de ter dois empregos ao mesmo tempo.
Não há impedimento legal acerca da existência de mais de um contrato de trabalho com o mesmo empregador, desde que as funções sejam distintas e a prestação dos serviços seja em horários diferentes.
Esse direito está regulamentado na CLT, em seu Art. 66, que dispõe que “entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso”.
De acordo com o artigo 71 da CLT, quem trabalha mais de seis horas tem direito a um intervalo mínimo de uma hora. Se a jornada é inferior a seis horas, o intervalo é de no mínimo 15 minutos.
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De acordo com a Constituição Federal, quem trabalha no regime CLT pode fazer um expediente máximo de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Além disso, é estabelecido na Lei que o trabalhador só poderá fazer até 2 horas extras de trabalho por dia.
O duplo vínculo acontece quando um sócio possui vínculos com outras empresas, seja como empregado CLT, sócio, cooperado ou autônomo e recebe salário em que é feito o recolhimento de INSS. Cadastrar o duplo vínculo é necessário para que na soma de todos os salários não aconteça recolhimento acima do teto do INSS.
Essa modalidade de contratual tem o prazo máximo de 2 anos e pode ser prorrogado quantas vezes as partes desejarem. No entanto, não pode ultrapassar o limite de dois anos. Ou seja, o contrato somente poderá ser prorrogado dentro desse limite.
É possível, de acordo com a jurisprudência do TST, que as partes celebrem contratos simultâneos de trabalho. Nesse caso, o empregado teria sua CTPS assinada por duas empresas do grupo (dois contratos de trabalho), sem que isso acarretasse prejuízo ao trabalhador.
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