Pode juntar novos documentos na apelação?

Consoante o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil e, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a juntada de documentos novos, na fase de apelação, quando não forem contrariados os seguintes requisitos: i) não se tratar de documento indispensável à propositura da ação; ii) ...

É possível juntar novos documentos na apelação?

A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC .

Quais documentos juntar em apelação?

Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboraçãoCABIMENTO.PRAZO.DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.CUSTAS PROCESSUAIS.DOS PEDIDOS.DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.PROCURAÇÃO.EFEITOS.

É possível juntar documentos em fase recursal?

Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP , Rel.

É possível a juntada de documentos novos em que situações?

435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.

Apelação!

24 curiosidades que você vai gostar

O que é documento novo e quando poderá ser aceito?

Documentos novos: são aqueles que poderão ser juntados em qualquer momento do curso processual.

É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?

Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).

Pode juntar documentos novos nas alegações finais?

É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa.

Até quando posso juntar documentos no processo Juizado Especial?

Pois bem, da leitura a Lei 9.099/95 é possível verificar que procede a fixação do prazo de 10 dias.

Quais as penalidades impostas pelo Cofen?

Qual a principal característica da mitose e meiose?

Quais princípios são da teoria burocrática?

Que número é 30264?

Quando começa a produzir o hormônio HCG?

Como Gaara sobrevive sem o Shukaku?

O que acontecerá com a diferença entre o payback descontado E o payback?

Quais são os tipos de desenvolvimento?

Como programar datas no Excel?

Qual tamanho que nasce uma cobra?

Qual peso de 1 ovo?

Quando uma palavra tem vários significados?

Como fazer raiz menos raiz?

Quem foi que inventou a religião evangélica?

Qual o melhor dia da semana para acender vela pra São Jorge?

Quais os principais problemas filosóficos gerais trabalhados pela modernidade?

Qual a importância da qualidade total?

O que acontece quando a vacina BCG não inflama?

Onde usar fio de 1 5mm?

O que fazer para crescer mais em altura?