Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido; entretanto, no caso dos autos, a turma entendeu que o credor não comprovou, antes do edital, que havia esgotado todos os meios para a localização da devedora.
Para que se dê a citação por edital quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário que o citando tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos e que não haja meios de localizá-lo.
A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.
A citação por edital é um instrumento previsto pelo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Como não há plena certeza de que a pessoa citada tomará ciência do fato, por meio da publicação no jornal, a citação por edital é classificada pelos juristas como uma citação ficta.
257 do CPC, são requisitos da citação por edital: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser ...
30 curiosidades que você vai gostar
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.
Citação por edital é nula quando ainda há endereço a ser diligenciado, diz TJ-SP.
Passo a passo de como publicar Edital no DOUElabore o Edital de Convocação.Cadastre-se.Envie seu Edital para avaliação.Não seguir as regras de publicação do Diário Oficial.Não respeitar a formatação adequada.
Quando trata do edital de citação, a nova lei processual não determina publicação em jornais, mas apenas a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.
Como programar o computador para desligar depois de um download?
Como elogiar um professor de Educação Física?
O que você imagina sobre justiça social?
Como instalar Ventoy no Linux?
Qual é o tempo de vida do beta?
Como conectar o ar condicionado LG na Alexa?
Quanto custa um closet planejado?
Como eu posso utilizar LinkedIn para divulgar a minha empresa?
Como funciona o sistema de guarda compartilhada?
Como projetar a tela do tablet no projetor?
Qual a diferença entre PCC CV?
Como funciona o app Cartoon Network?
Por que a carbonatação é uma etapa importante na fabricação do refrigerante?
Como fazer o cartão BOM Mastercard?
Qual o valor da integração Cartão BOM?
Como instalar o Postgre no Windows 10?