A ART múltipla deve relacionar as atividades referentes às obras e aos serviços de rotina contratados ou desenvolvidos no mês calendário. Por fim, há proibição que o registro de atividade seja concluído em data anterior ou iniciada posteriormente ao período do mês de referência a que corresponde a ART múltipla.
A ART deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal), no Crea em cuja região será realizada a atividade.
Através da área restrita do profissional no site do Crea-PR, menu ART / Preencher/Substituir, preenchendo o campo “Forma de Registro” com “Substituição sem Custo/com Custo” (conforme o caso) e o nº. da ART inicial no campo ao lado. Ao avançar, o sistema irá preencher os campos conforme a ART inicial.
ART Fora de Época ou Regularização de Obra Concluída
Esse serviço deve ser solicitado através do ambiente de serviços do profissional através da opção: ... Documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional – Exemplo: Atestado da obra/serviço onde conste o nome do profissional.
Os profissionais poderão acessar no portal do Crea-PE www.creape.org.br e registrar as ARTs tanto de Obras e Serviços, quanto de Cargo e Função e Receituário Agronômico.
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Para iniciar o processo de retificação você precisará informar o número da ART desejada e o sistema irá resgatar o ultimo preenchimento e disponibilizar o preenchimento automático.
A baixa pode ser solicitada na própria ART através do botão baixa/cancelamento; Nos casos de baixa por interrupção da obra ou serviço, o profissional deverá informar no campo “descrição” a situação e atividades realizadas até o momento da baixa.
Após a emissão do boleto da ART não é possível alterá-la. Caso seja necessário corrigir algum dado, deve-se preencher uma nova ART.
Para preencher uma ART, é necessário ter o registro no CREA ativo. A empresa também deve ter registro, se for o caso. A ART deve ser feita na jurisdição do local da obra ou do serviço, exceto para os trabalhos de laboratório/escritório, nos quais o registro pode ser feito onde o profissional possui seu registro.
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