Pode construir em área de preservação permanente?

Pergunta de Lara Liliana Lourenço Gonçalves Azevedo em 30-05-2022
(49 votos)

PRECEDENTE ESPECÍFICO DO TRIBUNAL. 1. O fato de ser área de preservação permanente, cujo objetivo é a proteção ambiental, por si só não exclui o direito de construir.

O que não pode ser feito em área de preservação permanente?

Para abordarmos as penalidades, vamos reforçar as proibições impostas para as intervenções em Áreas de Preservação Ambiental: intervenções antrópicas, como a ocupação por meio de edificações ou a supressão de vegetação, desmatamento, não são permitidas.


O que acontece se construir em área de preservação?

A construção de residências em áreas de preservação permanente é considerada infração, de acordo com os artigos 64 e 70 da Lei 9.605/98 em junção com os artigos 51 e 21, II do Dec. Lei 3.179/99 e com o artigo 21, a, § 3 da Lei 4.771/65.

É permitido construir em APP?

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.

O que pode ser feito em área de APP?

Nessas áreas são permitidas a continuidade de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, infraestruturas físicas associadas ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris.

Construções em Área de Preservação Permanente (APP)


40 curiosidades que você vai gostar

Quais são as áreas de APP?

As Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou ...

Pode construir muro em APP?

Código Florestal de 2012. A extensão da faixa não edificável em áreas de preservação permanente – APPs nos centros urbanos é estabelecida pelo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), e não pela Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979).

Pode plantar em APP?

As áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito possuem importância ambiental, ajudam na organização do uso do solo da propriedade e são protegidas por Lei. Então, toda vegetação nativa dentro dessas áreas não pode ser cortada. E para mexer na mata nativa fora desses locais é necessário pedir autorização.

O que é considerado uma área de proteção permanente?

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de ...



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