Também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de ...
§ 1º A pessoa com idade entre dezoito e vinte e cinco anos fará jus à concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, contudo não poderá adquirir arma de fogo para compor os seus acervos.
Quem quiser adquirir uma arma de fogo precisa preencher o requerimento de aquisição, disponibilizado no site da PF e, ainda, atender a uma série de requisitos, dentre eles: ter, no mínimo, 25 anos; não responder a inquérito policial ou a processo criminal; possuir lugar seguro para armazenamento das armas, apresentar ...
A lei estabelece critérios para o registro de uma arma de fogo, como ter mais de 25 anos, não ter antecedentes criminais, apresentar atestado psicológico e comprovar aptidão técnica e necessidade de uso.
não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
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Ao requerer a licença ou a autorização, o interessado deverá ser maior de 25 anos e atender aos mesmos requisitos estabelecidos para a posse.
A autorização judicial somente é necessária para menor de 18 anos para concessão de CR. Maior de 18 anos, não necessita. Lembre-se que mesmo com CR, menor de 25 anos não pode adquirir armas.
Atualmente a idade mínima para tirar o CR é a de 25 anos. Além disso, somente o indivíduo com idade igual ou superior a 25 anos poderá comprar e registrar uma arma em seu nome. Pessoas que ainda não completaram esta idade, poderão treinar em clubes de tiro.
Para ser CAC só é preciso obter o Certificado de Registro (CR), que tem validade de dez anos e custa R$ 100 para ser concedido.
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