É ilegal a cobrança de taxas condominiais por parte da construtora antes da efetiva entrega do imóvel ao comprador.
Como saber se o imóvel tem habite-se? Através do número de matrícula do imóvel, é preciso ir até o cartório de Registro de Imóveis no qual seu bem foi registrado e solicitar a Certidão de Inteiro Teor a qual deverá constar a confirmação da documentação do habite-se.
Dessa forma, para que a convenção de condomínio seja registrada no cartório, é necessário que a construção tenha o “HABITE-SE” (o “Habite-se” nada mais é do que o Auto de Conclusão da Obra, uma Certidão expedida pela Prefeitura do local onde o imóvel está sendo construído, atestando que este está apto a ser habitado e ...
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves. É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves.
Os gastos relativos às partes de uso exclusivo de um condômino não entram no rateio das quotas condominiais. Esse rateio pode ser feito por fração ideal, por unidade ou a mistura das duas formas, e essa previsão deve estar na convenção de condomínio. Condomínio: quando começar a pagar?
A frequência da taxa condominial é mensal, sendo que o condomínio pode ser referente ao mês anterior ou ao mês a vencer. Cada local possui uma regra específica sobre isso, e ela está disposta na convenção. Ainda tem perguntas sobre como funciona o pagamento de condomínio? Veja este post!
Qualquer alteração nesses valores não atingiria o inquilino. Por outro lado, há contratos que estabelecem somente o valor do aluguel. Isso significa que IPTU e condomínio serão de responsabilidade do locatário.
De acordo com elas, após ser notificado, o condômino tem três dias para quitar sua inadimplência. Caso não o faça, a Justiça pode determinar a penhora de bens, inclusive do próprio imóvel, para pagar a dívida.
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