Você sabia que o LOCADOR não pode exigir que você pague um mês de aluguel antecipado e mais uma garantia como caução ou fiador para fechar o contrato de locação? ... Desta forma, você não pode ser coagido a pagar um mês antecipado de aluguel mais uma garantia como fiador ou meses de caução.
20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. ... O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art.
Segundo o artigo 37 da Lei do Inquilinato, as garantias podem ser caução, fiança, seguro de fiança locatícia e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. E atenção: só é permitido exigir do inquilino um desses tipos de garantia. Art. 42.
O art. 42 da Lei do Inquilinato determina que o locador pode exigir do locatário o pagamento antecipado do aluguel, ou seja, garantir com que o pagamento se dê antes do início do mês da locação; Caso o locatário não realize o pagamento do aluguel, o locador consegue retirar o imóvel via liminar.
No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.
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Entenda como funciona a cobrança do primeiro aluguel
Caso essa data não seja indicada após 30 dias do início do contrato, ou no dia 5 do mês vigente após a assinatura do contrato, será cobrado o valor proporcional da locação no primeiro mês de utilização do bem.
DA TOLERÂNCIA CLÁUSULA 27ª - O LOCATÁRIO terá o prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 2º (segundo) dia útil após o vencimento.... Caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subseqüente a esta Data.
20 da Lei do Inquilinado, o locador por definição não pode cobrar o aluguel antecipado, exceto se a locação for para temporada. "Art. ... Ou seja, se a locação do imóvel não tiver nenhuma forma de garantia, como caução, seguro fiança, fiador, entre outros, poderá o locador solicitar o pagamento antecipado do aluguel.
O adiantamento de aluguel consiste em uma antecipação dos valores dos aluguéis futuros para o locador. Em vez de receber em parcelas mensais, o proprietário pode receber tudo de uma só vez, com desconto.
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