O Imposto de Importação (II) é uma tributo alfandegário brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. ...
O lançamento por declaração, estipulado no artigo 147, do CTN, é visto como a modalidade de lançamento segundo a qual o sujeito passivo ou terceiro possuem a obrigação acessória de prestar à autoridade Administrativa informações sobre a matéria fática, indispensáveis para a consagração do lançamento.
O Imposto sobre Importação incide sobre a importação de mercadorias provenientes do exterior e sobre a bagagem de viajante procedente de outro país. Portanto, o contribuinte do II é o importador ou quem a ele a lei equiparar.
O imposto de importação é considerado extrafiscal em sua função, pois ele é regulado não por motivos de arrecadação, mas por razões de política econômica e fiscal, consistindo em importante instrumento para esta regulação, e por isso mesmo sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o ...
A alíquota específica é um valor fixo aplicado por unidade de medida da mercadoria. ... Atualmente, prevalece a utilização da alíquota ad valorem, não existindo determinação de aplicação de alíquotas específicas na TEC.
As alíquotas podem ser classificadas, em relação à sua forma de quantificação, em duas categorias:
Impostos como o IPVA e IPTU são exemplos desse tipo de lançamento, já que a parte administrativa - Secretarias da Fazenda, nesse caso - emite a cobrança e apenas notifica o sujeito passivo da data de pagamento, sem maior envolvimento entre as partes.
O lançamento direto, de ofício ou ex officio, é a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição.
Como exemplos de lançamento oblíquo podemos citar: o chute de um futebolista, um atleta de salto à distância ou ainda, a trajetória realizada por uma bola de golfe. Além do lançamento oblíquo, temos também: Lançamento Vertical: objeto lançado que realiza um movimento na vertical. Lançamento Horizontal: objeto lançado que realiza um movimento na ...
A posição inicial (s 0) indica o local onde tem início o lançamento. Já a posição final (s f) indica o final do lançamento, ou seja, o local onde o objeto cessa o movimento parabólico. Além disso, é importante notar que após lançado ele segue na direção vertical até atingir uma altura máxima e daí, tende a descer, também na vertical.
O lançamento por homologação é o método por meio do qual se efetiva o lançamento do imposto de renda. Essa modalidade de lançamento é chamada, por alguns doutrinadores de autolançamento. Essa expressão, no entanto, não se mostra como a mais adequada, ao menos do ponto de vista estritamente técnico.
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