Para Leonardo José Carneiro da Cunha "a expressão Fazenda Pública identifica-se tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas.
Casa Civil da Presidência da República.Ministério da Justiça.Ministério da Fazenda.Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.Ministério da Cultura.Ministério do Trabalho.Ministério do Desenvolvimento Social.Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
V - Ao da Vara da Fazenda Pública, o processo e julgamento de todos os feitos e causas em Fazenda Pública do Distrito Federal e os órgãos de sua administração descentralizada, dotados de personalidade jurídica, forem de qualquer forma, interessados.
Denominação apareceu pela primeira vez no século 19
Porque, além de significar “propriedade rural”, o termo “fazenda” também quer dizer “tesouro público” em português. Esse segundo sentido, aliás, está mais próximo do significado primitivo da palavra “fazenda”, cuja origem latina indica “coisas que devem ser feitas”.
Com esse raciocínio, foram criadas algumas prerrogativas processuais à Fazenda Pública, tais como: prazos processuais em dobro, prescrição em favor da Fazenda Pública, reexame necessário, execução contra a Fazenda Pública, honorários advocatícios, regime de precatórios, foro privilegiado, preparo nos recursos, algumas ...
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Diante dessa discrepância da atuação processual existente entre a Administração e o particular, bem como da necessidade de proteção do interesse coletivo, justifica- se a existência de prerrogativas processuais quando a Fazenda Pública está em juízo, em respeito ao princípio da isonomia.
Portanto, a execução contra a fazenda pública, é aquela exercida em desfavor de ente público, sendo este de natureza de direito público. Essa expressão representa todos os entes federados, assim como suas autarquias e fundações públicas, já que também possuem natureza de direito público.
(CL). 4 Conjunto de gêneros ou produtos; mercadorias: “E, sempre que a Piedade de Jesus ia lá à taverna fazer as suas compras, a fazenda que lhe davam era bem escolhida, bem medida ou bem pesada” ( AA1 ) .
As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.
Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
As Pessoas Jurídicas de Direito Público em juízo.
Nos casos, os ministros irão decidir se é aplicável o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Lei 12.153/2009 ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário próprio das Varas da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro ...
Trata-se da expressão que se relaciona com as finanças estatais, representando o aspecto financeiro do ente público. Além do mais, o termo Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público.
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
Uma autarquia é uma instituição com capacidade de autogestão, esta instituição pode ser responsável pelo serviço de água e esgoto de uma cidade, ou funcionar como órgão federal. Portanto, todo o poder de investimento, manutenção e recebimento deste setor deve vir dela.
Presencial ou TelefoneDirija-se a uma unidade de atendimento ou entre em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Secretaria da Fazenda no telefone (11) 3243-3676 e (11)3243-3683;informe o número de protocolo da solicitação.
“Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
O Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela definição e pela execução da política econômica nacional. Também é responsável pelas contas da União, através da Secretaria do Tesouro Nacional. Ele é, também, responsável por questões relativas ao imposto de renda, através da Receita Federal.
Significado de Fazenda
substantivo feminino Grande propriedade destinada à lavoura ou à criação de gado; propriedade rural. Reserva aquática destinada ao cultivo de peixes. [Economia] Conjunto dos bens que pertencem ao Estado, ao poder público; tesouro.
Em sede administrativa, Fazenda designa tradicionalmente a administração financeira do Estado, aparecendo o vocábulo em locuções como Ministério da Fazenda (União) ou Secretaria da Fazenda (Estados), para designar o que na esfera municipal vem com o título de Secretaria de Finanças.
Para além da gramática, a praticidade levou "fazenda" a significar "o que já está feito". Um tecido pode ser chamado de "fazenda" porque já está devidamente tecido.
535, Novo CPC, portanto, trata da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Esta terá, portanto, o prazo de 30 dias para impugnar a execução.
A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, conforme já se registrou, pode fundar-se em título judicial ou extrajudicial. Um aspecto bem relevante em relação a essa execução especial é trazido pelo EC 62/2009, Lei 12 .
Referida multa é aplicada quanto o exequente, ressalvada a Fazenda Pública, deixa de pagar o valor no prazo estabelecido.
Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.
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