O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.
Mas nem por isso, muita gente pode ter dificuldades em lidar com cadastros, preenchimento de campos, anexação de documentos etc. Dessa forma, vamos apresentar neste artigo um manual prático de peticionamento eletrônico.
Recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419 de 06), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente ou à Vara em que tramita o processo. Como peticionar? 1. Cadastrar dados básicos; 2. Cadastrar as partes; 3.
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que para consulta de processos e peticionamento eletrônico no Portal E-saj, deverão ser utilizados os navegadores Chrome, Internet Explorer 11 ou superior, e Mozila FireFox a partir da versão 52. O que é?
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