A JARI e o CETRAN são as duas instâncias na esfera administrativa onde o cidadão pode apresentar recurso. Também não precisa contratar um advogado o órgão autuador que o recebe e protocola e faz a instrução do processo na fase de 1a instância enviando-o à JARI, que deve á julgar o recurso em 30 dias.
A defesa deve ser endereçada à Defesa Detran, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
No caso de infrações registradas exclusivamente pelo Detran. SP, é possível apresentar recurso online, pelo portal www.detran.sp.gov.br, sem precisar ir pessoalmente a um posto de atendimento. Confira abaixo em qual momento cada defesa deve ser apresentada. Se o órgão autuador for o Detran.
Arquivo, em formato PDF, do Requerimento de defesa/recurso ou solicitação de advertência por escrito quando o caso, devidamente preenchido com a placa do veículo, número do auto de infração de trânsito, exposição dos fatos e fundamentos legais, data e assinatura do requerente ou de seu representante legal (a assinatura ...
Pelos telefones 156 em São Paulo ou (11) 3219-0066 para ligações de outros municípios. Para acompanhar recursos ou ver as multas do veículo, acesse Meu Veículo: Acesse para fazer um Requerimento de Defesa da Autuação, mas veja antes se é o caso de fazer uma Defesa da Autuação.
Pelos telefones 156 em São Paulo ou (11) 3219-0066 para ligações de outros municípios. Para acompanhar recursos ou ver as multas do veículo, acesse Meu Veículo: Acesse para fazer um Requerimento de Defesa da Autuação, mas veja antes se é o caso de fazer uma Defesa da Autuação.
Recurso passo a passo
Em caso do Não Acolhimento da defesa ou se o condutor não a fizer, o Detran-MG aplicará a Multa, expedindo Notificação da Penalidade (o endereço do proprietário do veículo deverá estar atualizado no banco de dados do Detran-MG). A Defesa de Autuação é direcionada para a Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC) do Detran-MG.
Quando as pessoas se deparam com uma multa de trânsito a primeira dificuldade que vem é como e onde protocolar um recurso de multa? Pensando nisso, o Recorra Aqui te ajuda nessa dúvida e faz um passo a passo onde os recursos devem ser protocolados e como fazer isso. Então vamos lá…
O prazo para a apresentação de defesa prévia vem especificado na notificação e não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital. Como ficaram os novos prazos de serviços de trânsito na pandemia?
A defesa deve ser endereçada à Defesa Detran, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
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