Como emitir o CCMEI Informe seus dados de acesso ao portal. Agora você será redirecionado para a página do Certificado de Condição do MEI, role a até a parte de baixo da página e clique em “Fazer Download do Certificado em PDF”. Pronto! Agora você já baixou e poderá imprimir o seu certificado.
Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.
O Contrato Social é o documento que define quem são os sócios, quais os deveres de cada um, qual a porcentagem de participação deles e suas remunerações, por exemplo. Para o MEI comprovar sua inscrição, ele utiliza o CCMEI (Certificado do MEI).
O CCMEI deve ser emitido no Portal do Empreendedor, mesmo local onde devem ser feitos o cadastro como MEI e a emissão dos boletos de pagamentos, entre outros documentos. De início entre no site e acesse a aba de MEI. Escolha a opção CCMEI e preencha os dados com seu CPF, data de nascimento e clique em OK.
Como emitir o DAS-MEI?
Impressão de CCMEI - Certificado do MEI
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta. Este documento comprova a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado, e vale como alvará de funcionamento do seu negócio.
Uma vez que,s e houver descumprimento de alguma obrigação de qualquer uma das partes, o documento serve como base para um possível processo judicial. Cada contrato de prestação de serviços MEI possui suas especificações de acordo com os envolvidos. Contudo, existem elementos comuns à todos os modelos de contratos utilizados no mercado.
É importante entender primeiro que o Microempreendedor Individual Mei não possui contrato social. pois o MEI é um empresário individual que executa atividade econômica através do seu próprio nome, ou seja, ele não constitui uma sociedade.
Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. Cadastrando-se como MEI você passar a ser um microempreendedor individual, ou seja, você é sua própria empresa, não havendo, portanto, necessidade de contrato social.
Ele possui total validade para qualquer fim comprobatório. O Certificado serve como a “identidade” do MEI. Dessa forma, se você for participar de algum processo licitatório, procurar empréstimo ou qualquer outra atividade que exija o documento de constituição da empresa utilize o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
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