Assim, o licenciamento ambiental ele vai ser exigido para licença de atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais e que efetivamente ou potencialmente são poluidores ou causam danos ao meio ambiente.
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:Agricultura, florestas, caça e pesca;Mineração;Indústrias;Transporte;Serviços;Obras civis;Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;Biotecnologia.
Como saber se meu empreendimento está sujeito ao licenciamento ambiental? Em regra, qualquer atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental deve se sujeitar ao licenciamento ambiental.
Conforme previsto na Lei Federal 6.938/81 e na Resolução Federal CONAMA 237/97, o licenciamento ambiental será devido sempre que houver a utilização de recursos ambientais e/ou quando as atividades do empreendimento possam causar degradação ou poluição do meio ambiente.
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Por que devo licenciar minha atividade? É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade, pois a Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.
Benefícios do Licenciamento ambientalFacilita a obtenção de créditos e financiamentos junto a bancos estatais, como BNDES, CEF, BB, FINEP e outro, conforme Politica Nacional do Meio Ambiente;Agiliza pedidos de ligações elétricas da COPEL;Minimização de acidentes que impliquem responsabilidade civil;
O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O Sistema de Licenciamento Simplificado - SILIS é um sistema informa- tizado com certificação digital, onde os empreendimentos de baixo po- tencial poluidor podem, via internet (www.cetesb.sp.gov.br/silis), realizar o seu licenciamento ambiental por meio de um procedimento simplificado, no qual os documentos Licença ...
Assim como a LP e a LI, a Licença de Operação tem seu tempo finito, sendo o tempo mínimo igual a quatro anos, e o máximo de dez anos, devendo se levar em conta o plano de controle ambiental especificado na licença, sendo o ideal o fim do prazo de validade juntamente com o fim do plano de controle ambiental.
As etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador, como exemplo tem-se Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Prévia (LP), e Licença de Localização (LL).
Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que: ... O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) são necessários, dependendo do porte do empreendimento. A Licença de Operação é a primeira licença a ser requerida ao órgão ambiental.
Tipos de licenças ambientais1 – Licença Prévia. A Licença Prévia (LP) é a primeira etapa do licenciamento. ... 2 – Licença de Instalação. Como o próprio nome diz, a Licença de Instalação (LI) é concedida após a aprovação do projeto inicial. ... 3 – Licença de Operação.
Quais são os principais tipos de licença para softwares?Licença para aquisição perpétua. Esse é um dos tipos mais tradicionais de licença de uso para softwares. ... Licença para uso temporário. ... Licença para software livre. ... Licença Open Source. ... Licença para aluguel. ... Licença para SaaS.
Quais os tipos de licença de softwares disponíveis?End User License Agreement (EULA) ... Software proprietário. ... Software livre. ... Software comercial. ... Código aberto. ... GNU General Public License (GNU GPL) ... Software gratuito.
Quais os principais tipos de licenciamento existentes?Licença prévia. ... Licença de instalação. ... Licença de operação.
4a Questão Quanto ao licenciamento ambiental exigido pela legislação brasileira para as construções, NÃO é correto afirmar que: A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, sem incluir medidas ...
Sobre o EIA/RIMA é correto afirmar que: R: Os EIA/RIMA (Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental) são elaborados para empreendimentos potencialmente causadores de impactos e degradação ambiental.
Segundo Paulo de Bessa Antunes[17], os princípios do Direito Ambiental são: direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade, poluidor-pagador.
Tipos de licenciamento ambientalLicença Prévia (LP) ... Licença de Instalação (LI) ... Licença de Operação (LO) ... 1º Passo: Identificar o órgão ambiental competente. ... 2º Passo: Identificar o tipo de licença ambiental a ser requerida. ... 3º Passo: Formulário de requerimento ao órgão licenciador.
Elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)Informações Gerais. O campo das informações gerais contém: ... Caracterização do Empreendimento. Já na caracterização deve constar: ... Área de Influência. ... Diagnóstico Ambiental. ... Qualidade Ambiental. ... Análise dos Impactos Ambientais. ... Medidas Mitigadoras.
Durante o processo de licenciamento, são avaliados diversos fatores, como: interferências em recursos naturais, a capacidade de gerar efluentes poluidores, resíduos sólidos, emissões atmosféricas, poluição sonora e vibratória, potencial de contaminação e consequências sócio econômicas.
Para o direito ambiental, a licença ambiental é ato discricionário e não é definitivo. Já o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo complexo, constituído por uma série de etapas com o objetivo de conceder a licença ambiental.
É um procedimento instituído com a finalidade de garantir que haja desenvolvimento econômico e que o meio ambiente se mantenha ecologicamente equilibrado. ...
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