O valor que deverá ser pago pelo governo será depositado diretamente na conta do trabalhador, sem envolver a empresa. O primeiro pagamento acontece 30 dias após a celebração do acordo. A suspensão do contrato de trabalho permite que empresas não paguem salário ao trabalhador durante o período de adesão ao programa.
6) Qual o prazo para pagamento do serviço prestado no contrato intermitente? Ao finalizar de cada período de prestação de serviço, o empregador deverá realizar de imediato o pagamento de todas as parcelas devidas: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; RSR e adicionais legais.
Aqui no blog da CHC Advocacia, você consegue acessar o Manual do trabalho intermitente, artigos sobre o contrato de trabalho intermitente desde que a lei foi sancionada em meados do ano de 2017, bem como a demonstração das diferenças entre cada regime de contratação de trabalho.
De acordo com a CLT, o contrato de trabalho intermitente se configura mediante a subordinação, com a prestação de serviços não contínua e com alternância de períodos de inatividade durante meses, dias ou horas, não importando o tipo de atividade desenvolvida pela empresa ou pelo funcionário.
Trabalho intermitente: o que é e como funciona para o empregado? Promulgada em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 77 anos. Desde o momento em que foi criada, essa legislação passou por várias alterações — muitas delas visaram acompanhar a evolução do mercado de trabalho.
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