Como as empresas do Simples Nacional pagam impostos
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Contribuição para o PIS/Pasep.
Quais são os impostos pagos no regime Simples Nacional: ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. PIS/PASEP – Contribuição. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
É a contribuição, chamada também de INSS Patronal, que o empresário paga para colaborar com a Seguridade Social da população, ajudando a custear alguns serviços básicos como saúde, previdência e assistência social. Mesmo as empresas que optam pelo regime do Simples Nacional recolhem o tributo.
Para garantir a regularidade da empresa, o MEI deve recolher os seguintes impostos:
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
ISS (Imposto Sobre Serviços);
ICMS (Imposto sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado exclusivo para as pequenas empresas, especialmente as MEs e EPPs, que faturam até 4,8 milhões anuais. O valor de impostos no Simples Nacional é de 9,3% do faturamento.
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O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que favorece as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Este é o tipo de tributação mais indicado para o empreendedor individual com receita acima de R$ 60 mil anuais, mas que não ultrapassa R$ 3,6 milhões.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Faturamento limitado a R$ 4,8 milhões por ano.
Empresas sem débitos com o INSS.
Empresas regulares quanto aos cadastros fiscais.
Quem não exerce atividade com serviços financeiros.
Quem não presta serviços de transporte, exceto serviços de transporte fluvial.
Para que a empresa MEI possa adotar o Simples Nacional é necessário arcar com o pagamento dos impostos retroativos se ela faturou mais de R$ 72.000 mil reais por ano ou até data em que está solicitando o novo registro. Nesta situação, a alíquota de cálculo depende do patamar de faturamento.
Podem optar pelo Simples Nacional as empresas constituídas como Microempresa – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, que não possuam nenhum impedimento previsto na Lei Complementar 123/2006, como por exemplo: possuir uma empresa como sócia no CNPJ. possuir faturamento superior a R$ 4,8 milhões ao ano.
Até o presente momento, o governo não anunciou mudanças para o Simples Nacional 2021 sendo que, proprietários de micro e pequenas empresas podem optar por esse tipo de tributação, caso entendam que ela é a melhor opção para a sua empresa.
O CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional – aprovou a Resolução CGSN 158/2021, que trata exclusivamente da prorrogação referente ao cumprimento dessas obrigações, inclusive para quem é MEI – Microempreendedor Individual -, com a possibilidade de pagamento de até duas quotas mensais, sendo elas iguais e também ...
Passo a passo do Agendamento do Simples Nacional 2019
Acesse o site do Simples Nacional.
Clique em “Caso você não tenha o código de acesso…”._
Insira o CNPJ da empresa e o CPF do responsável pela empresa perante a Receita Federal.
Insira o número do recibo de entrega da declaração do IRPF. ...
Copie o código.
Quem pode optar pelo Simples Nacional
A empresa não pode faturar mais que R$ 4,8 milhões por ano;
Não pode possuir débitos com o INSS;
Deve estar regular nos cadastros fiscais.
Fazer a consulta Simples Nacional e descobrir se a sua ou qualquer outra empresa adota esse regime é muito fácil. O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar.
Quais empresas estão impedidas de optar pelo Simples Nacional?
Empresas que faturam mais do que 4.8 milhões ao ano;
Empresas obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real;
Empresas que possuem sócios que residam no exterior;
Empresas que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;
Como saber se a empresa se enquadra no Simples Nacional?
Faturamento anual de até 4,8 Milhões.
Não possuir como sócio outro CNPJ.
Se os sócios participarem de outras empresas, a soma dos faturamentos não pode ultrapassar 4,8 Milhões ao ano.
Não ser empresa constituída como S/As.
Não possuir atividades impeditivas.
As principais vantagens ao optar pelo Simples Nacional, são a unificação da arrecadação dos impostos, uma vez que os valores são recolhidos através de guia única, além da redução na carga tributária, para a maioria dos casos.
Vantagens do Simples Nacional
Pagamento unificado de tributos. ...
Carga tributária reduzida. ...
Regularização facilitada. ...
Isenção de obrigações. ...
CNPJ único. ...
Limite de exportações. ...
Cálculo sobre o faturamento. ...
Tributos para clientes.
subtraia pela parcela dedutível, também identificada no mesmo anexo; divida o valor encontrado pela receita bruta para chegar à alíquota efetiva; uma vez identificada a alíquota efetiva, basta multiplicá-la pelo percentual de ISS mencionado na Tabela de Repartição dos Tributos do mesmo anexo.
O Empresário Individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. A empresa individual atua sem a separação de seus bens do CPF e CNPJ semelhante ao MEI, então o empresário deverá responder por todas as propriedades do CNPJ.
A alíquota varia entre 2,75% e 4,6% para indústria e comércio e de 4% a 7,83% para serviços de empresas enquadradas no Simples Nacional. Para os demais regimes tributários, a taxa é de 20%, mensurada sobre a folha de pagamento.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Simples Nacional. Para empresas de pequeno porte, o regime normalmente preferido e o mais comum é o Simples Nacional. De cara, ele pode parecer uma escolha perfeita em função de algumas vantagens: em muitos casos, dependendo da atividade e do faturamento, tem uma carga tributária menor.
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