Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. ... Se for o caso de decisão monocrática, o relator julgará, sozinho, o recurso de apelação.
Em seguida, será necessário: I – uma breve narrativa do recurso: consistente em basicamente narrar as razões do apelante. II – a fundamentação: em preliminar, suscitar eventual inobservância aos pressupostos recursais; e, no mérito, refutar todos os argumentos do apelante (se for conveniente ou cabível essa defesa).
É o que se dará, por exemplo, quando uma prova requerida pelo autor tenha sido indeferida, mas ao final seu pedido haja sido julgado procedente. Interposta a apelação pelo réu sucumbente, o autor, nas contrarrazões, suscitará a questão.
São as alegações escritas, por meio das quais a parte recorrida refuta, total ou parcialmente, os fundamentos ou a procedência do recurso de agravo interposto. Exemplo de uso da palavra Contraminuta: Ele escreveu uma contraminuta.
As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.
O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação.
verbo transitivo direto [Jurídico] Apresentar uma alegação fundamentada (contrarrazão) que se opõe um arrazoado, a um argumento ou conjunto de alegações colocado pela parte litigante num processo.
Significado de Contraminutar verbo transitivo direto [Direito] Expender e sustentar (a parte recorrida) as suas razões de defesa no agravo. Etimologia (origem da palavra contraminutar). Contraminuta + ar.
Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as contrarrazões do recurso de Apelação, para confirmar a decisão prolatada pelo Nobre Julgador a quo na integra. Nestes termos, pede deferimento. (cidade), (data). ▪️Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel e da Maitê.
No tocante ao direito do Apelado, trata-se de sentença que analisou os fatos de forma correta e coerente com os documentos juntados aos autos, ao contrário do alardeado pelo recorrente.
Das Contra Razoes do Recurso Insurge-se as alegações da Apelante, que pleiteia a reforma da sentença proferida pelo Nobre Julgador, alegando ser excessivo o valor arbitrado para honorários advocatícios. isto porque, a pretensão de reforma pela Apelante não merece prosperar.
O Apelado moveu ação indenizatória em desfavor da Apelante, ação que restou procedente, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) a título de danos materiais, devendo ser corrigidos conforme proferido em sentença, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à títulos de reparação de dano moral (fl. 64).
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