É papel da ANEEL controlar e fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica. ... A fiscalização pode fazer exigências, impor multas e, em última instância, recomendar à Diretoria Colegiada da ANEEL o fim do contrato de concessão.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997.
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL atua na fiscalização econômico-financeira, do serviço de geração e dos serviços de eletricidade, buscando atingir todas as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas em operação no País.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia sob regime especial (Agência Reguladora), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal.
Em resumo, podemos dizer que a função da Aneel é fiscalizar e regular a geração de energia elétrica no Brasil. Tem, ainda, a atribuição de mediar os conflitos entre agentes do setor e consumidores, além de definir as normas relativas à qualidade de serviço.
Aneel é a sigla para Agência Nacional de Energia Elétrica, uma autarquia (organização que exerce poder sobre si mesma) ligada ao Ministério de Minas e Energia, que regula o setor elétrico do Brasil, com a missão de proporcionar condições favoráveis para que ele se desenvolva de forma contínua e equilibrada.
ENERGIA ELÉTRICA É DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO FEDERAL. Os serviços de Energia Elétrica são de competência do Governo Federal. A Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica - é a responsável pela regulação e fiscalização das distribuidoras, geradoras e transmissoras de energia em todo território nacional.
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
As atividades de geração convencional, distribuição, transmissão, comercialização e soluções de energia estão sob o controle da holding Enel Brasil, sociedade anônima de capital fechado. No mercado de geração de energia renovável, atuamos por meio da subsidiária Enel Green Power Brasil (EGPB).
Serviços da AneelPara o cidadãoPara agentesPara públicos institucionaisProtocolo-GeralBiblioteca virtual Redes Sociais FacebookYouTubeTwitterFlickr Navegação AcessibilidadeAlto ContrasteMapa do Site AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA CNPJ: 02.270.669/0001-29 Endereço: SGAN 603 módulos I e J - Brasília/DF CEP: 70830-110
Se ainda assim o problema não tiver sido resolvido, registre sua reclamação na Aneel. Você poderá utilizar um dos seguintes canais: telefone 167 (de segunda a sábado, das 6h20 à meia-noite). Lembre-se de ter em mãos sua fatura de energia e os números dos protocolos já fornecidos pela distribuidora.
Cabe ainda à ANEEL, mediante delegação do MME, conceder o direito de exploração dos serviços de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Além disso, a ANEEL também define as tarifas de energia, de acordo com o que está estabelecido em lei e nos contratos de concessão assinados com as empresas.
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