O militar possui direito de receber as férias para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte, com base no artigo 63 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/80), senão vejamos: Art.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 472, define apenas que o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
R– Quem possui qualquer vínculo com o Exército Brasileiro e nunca foi identificado pelo Serviço de Identificação do Exército. Se ainda tem dúvidas sobre isso verifique os universos abrangidos num Gabinete de Identificação Regional ou Posto de Identificação.
Quem pode ser isento do Serviço Militar? R - Serão isentos por incapacidade moral os que estão cumprindo sentença por crime doloso e os que, depois de incorporados, forem licenciados a bem da disciplina do Exército. O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.
O pagamento é feito, em média, no prazo de um ano e meio. – Alguns receberam mais de R$ 3 mil – conta Saran. Um dos clientes do advogado, que prefere não se identificar, ficou quatro anos (um ano no serviço obrigatório e três como engajado) no Exército. Entre 19, trabalhou nas mais diversas atividades.
O Comando Militar do Sul não tem dados precisos sobre quantos recrutas estão nesta situação. Mas, para se ter uma idéia do contingente gaúcho, em 1997 o Exército registrou 82,5 mil alistamentos no Estado. Destes, 7,6 mil prestaram serviço militar e cerca de 20% (1.520 homens) tornaram-se soldados engajados.
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