Licença de Operação – É a licença que autoriza o funcionamento da atividade mediante o cumprimento integral das exigências técnicas contidas na licença de instalação. dos sistemas de controle de poluição ambiental.
A concessão da licença fica a cargo de órgãos ambientais estaduais e também do IBAMA no caso de grandes projetos (como aqueles que podem afetar mais de um Estado do território, como por exemplo a instalação de usinas hidrelétricas ou atividades do ramo de petróleo e gás, que geralmente possuem plataformas continentais.
A Licença de Operação – LO é a última licença dentro do processo de licenciamento ambiental, após a obtenção da Licença Prévia – LP e Licença de Instalação – LI se faz a solicitação da licença de operação. ...
De acordo com o Decreto Rio nº 40722/2015, a Licença Municipal de Operação (LMO) autoriza a operação da atividade, mediante atendimento a condições estabelecidas para garantir que todas as medidas de controle ambiental necessárias sejam devidamente adotas em conformidade com as normas vigentes1.
Para solicitações de Licença de Operação (LO), o interessado deve encaminhar uma Ficha Cadastral preenchida para o Setor de Triagem e Acompanhamento de Processos – ITAP, por meio do e-mail [email protected] O ITAP gera um boleto para pagamento da taxa de análise.
A licença de operação estabelece quais são as regras a serem seguidas e quais são as restrições que a empresa deve ter em mente. A licença de operação tem prazo de validade de 2 a 5 anos e deve ser renovada sempre que estiver próxima de expirar. Por que se preocupar com o licenciamento ambiental?
Protocolizado o pedido de licença de Operação, o interessado deverá entregar as publicações exigidas, para requisição da licença (Lei 9.509/97 art. 19 § 4º), no prazo máximo de 15 dias após o protocolo do pedido de licença, sob pena de arquivamento do processo (Resolução SMA 54/2004).
Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença. Obs. 1: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações na atividade a ser exercida.
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