A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...
Quando a fazenda pública (municipal, estadual ou federal) propõe uma ação contra o contribuinte para receber o crédito tributário, esse processo precisa finalizar em tempo hábil. O processo é extinto e com isso também é extinta a dívida. ...
Ocorreu a prescrição da dívida ou de parte dela - Documentos que comprovam a prescrição da dívida. i. Existe vício que impede a inscrição em dívida ativa - Documentos que comprovam a existem do vício alegado. j. Não sou responsável pela dívida - Documentos que comprovam a ausência de responsabilidade do requerente em relação à dívida.
Existe vício que impede a inscrição em dívida ativa - Documentos que comprovam a existem do vício alegado. j. Não sou responsável pela dívida - Documentos que comprovam a ausência de responsabilidade do requerente em relação à dívida. Para requerer o serviço: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Revisão de Dívida Inscrita.
No que se refere à Dívida Ativa existe a crença de que estes débitos jamais prescrevem, contudo, assim como as dívidas que são contraídas com empresas, as dívidas com a União também prescrevem.
Os débitos inscritos em Dívida Ativa podem ter dois tipos de prescrição sendo a prescrição do processo administrativo ou a prescrição do processo judicial, chamada de prescrição intercorrente.
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