O artigo 1.024 do Código Civil brasileiro estabelece que a responsabilidade do sócio da empresa pelas dívidas da sociedade é subsidiária, ou seja, os bens particulares dos sócios que compõem a sociedade somente poderão ser executados depois da execução dos bens sociais.
A responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar. Há uma ordem a ser observada para cobrar a dívida, na qual o devedor subsidiário só pode se acionado após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal.
A responsabilidade dos sócios é subsidiária diante da inexistência de bens da sociedade (art. 1024, CCiv.). Nessas ações a sociedade deve ser citada num primeiro momento e não seus sócios, que somente podem vir a ser subsidiariamente responsabilizados pelo pagamento.
A responsabilidade limitada de uma empresa é aquela em que há a separação entre o patrimônio da empresa e dos seus sócios. ... Em caso de dívidas, cada sócio será responsável de acordo com as cotas que tiver na sociedade, ou seja, se o sócio tem 10% da sociedade, ele responde por apenas 10% das dívidas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócios não são responsáveis subsidiariamente por dívidas de associação civil. ... No caso das associações civis, além de não existirem fins lucrativos, não há assunção de obrigações recíprocas entre os associados.
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A responsabilidade subsidiária ocorre quando o devedor principal não consegue cumprir devidamente todas as obrigações. Com a Lei da Terceirização, a empresa que contrata os serviços de uma terceirizada fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas.
1.052, que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. ... Quando os sócios assinam o contrato social para constituição da sociedade, naquele ato, subscrevem as quotas de capital com as quais passará a participar do negócio.
A responsabilidade limitada é o um conceito aplicado a um tipo de configuração societária, onde os sócios de uma empresa são responsabilizados até o valor de sua participação no capital social e, portanto, possuem seu patrimônio particular separado do patrimônio da companhia de forma legal.
As empresas do tipo sociedade limitada devem contar com a abreviatura Ltda. depois da sua razão social, de forma a identificar o enquadramento da pessoa jurídica e com isto a previsão de responsabilidade de cada sócio.
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