Quando uma carga é retida na fiscalização SEFAZ o responsável pela carga ou a transportadora deverá regularizar a situação para liberar o veículo. Apenas quando o pagamento de multas e tributos for feito, o transporte poderá ser continuado.
60 dias
Prazo para retenção de produtos "As mercadorias ficarão retidas pelo prazo máximo de 60 dias, contado da ciência do respectivo Termo de Retenção, prorrogável por 60 dias em situações justificadas", explica.
Quando a mercadoria é apreendida pela alfândega (ou aduana) o julgamento da infração é feito pela Receita Federal, órgão responsável pelo controle aduaneiro no Brasil. ... Pois é, com ela é possível ajuizar a ação, que já é digital em toda esfera federal no Brasil.
A aduana ou alfândega é a repartição governamental responsável por controlar a entrada e saída de mercadorias para o exterior ou provenientes deles. Também é encarregada por cobrar os tributos incidentes desses produtos.
A encomenda fica retida na SEFAZ quando o posto fiscal identifica qualquer tipo de irregularidade ou suspeita de irregularidade nas mercadorias transportadas.
É importante verificar que para toda mercadoria retida é gerado um termo de apreensão. Se o contribuinte reconhecer a irregularidade, basta realizar a reemissão das guias de pagamento (DAR) acessando o site da Sefaz no “Espaço do Contribuinte” e clicando no ícone “Mercadoria Retida”.
A partir do status “fiscalização aduaneira finalizada”, há o prazo 30 dias para que você realize os pagamentos solicitados. Após fazê-lo, o pacote segue em trânsito até sua residência, sem demora ou necessidade de ir até uma agência dos Correios (como era necessário há algum tempo atrás).
É preciso se atentar aos status de produtos apreendidos. Caso o vendedor faça algum envio de produto que esteja em fiscalização por algum órgão fiscal, ele deve entrar em contato com o órgão em questão e fornecer toda a documentação necessária para que o produto seja liberado.
O tempo de fiscalização é variável, estando condicionado a uma série de fatores. Quanto maior a disponibilidade de fiscais na repartição da fiscalização, maior a velocidade no desembaraço aduaneiro. O número de procedimentos em andamento ao mesmo tempo também influencia no tempo necessário para a análise.
Assim, ainda que a legislação municipal não tenha estabelecido um prazo de validade para o termo de início da fiscalização, não pode ela prolongar-se indefinidamente. Aplica-se por analogia o prazo do regulamento do processo administrativo federal (60 dias) ou aquele indicado na legislação estadual (90 dias).
A integração na estrutura societária de um órgão de fiscalização pode, consoante o tipo societário em questão, ser permitida ou obrigatória.
Já para as sociedades anónimas, a existência de um órgão de fiscalização é obrigatório, havendo, contudo, alguma liberdade na sua conformação (artigo 432.º, n.º 1, da Lei das Sociedades Comerciais).
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