Certidão De Publicação Expedida — Quando O Prazo Começa A Contar? A certidão de publicação expedida é divulgada no Diário Oficial para notificar as partes envolvidas em determinado processo sobre o seu andamento. O objetivo desse documento é informar o prazo em que as ações devem ser cumpridas.
A certidão de Não Leitura serve para sinalizar que a parte intimada via portal eletrônico não se deu por intimado ou não leu a intimação dentro do prazo estipulado de 10 dias corridos para as ações criminais e 10 dias úteis para as ações não criminais.
Após a publicação da certidão de publicação expedida, os passos seguintes vão depender muito da natureza do processo. Ou seja, caberá às partes envolvidas, autor e/ou réu, sentarem e desenvolverem o andamento do processo junto a seus advogados.
A certidão de não-leitura lança no processo a movimentação 61166. A partir dela, o sistema dará início à contagem do prazo de 6 dias, que corresponde ao prazo do ato de intimação. Passados os 6 dias o processo ficará vermelho na fila. Aí, sim, será possível dar andamento ao processo, certificando o decurso do prazo.
Logo, o dia posterior ao décimo dia do envio da intimação, passa a ser o dia da publicação da mesma, e então, o início da contagem dos prazos. Alguns tribunais fazem a publicação da intimação pelos dois meios. Nesse caso, a contagem de prazos deve ser feita de acordo com a data da intimação eletrônica.
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O prazo da certidão de publicação expedida só começa a contar no primeiro dia útil seguinte à data de publicação. Além disso, quando calculamos os prazos processuais, somente devem ser considerados os dias úteis.
Quer dizer que alguém solicitou uma certidão e estão providenciando sua confecção.
Significa que foi emitida uma certidão nos autos sobre algum procedimento cartorário. Pode ser, entre outros, certificação de prazo, conclusão ao juiz, etc.
O conteúdo da certidão será expedido de acordo com o que foi determinado no processo. Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada. Quando isso não acontece, é necessário pleitear o cumprimento da sentença.
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