O acordo de não persecução penal (artigo 28-A), é um instrumento jurídico de natureza extrajudicial, que consubstancia a política criminal do titular da ação penal pública, cuja homologação tem natureza meramente declaratória.
Desse modo, a única limitação que se impõe ao ANPP é a impossibilidade de sua celebração nos casos que admitem transação penal (art. 76, Lei n.º 9.099). ... Como qualquer agente estatal, o órgão ministerial é regido pela garantia de legalidade (art. 37, Constituição), tendo a sua atuação vinculada às disposições legais3.
Para homologação do ANPP, há, portanto, uma solenidade. O juiz marca audiência para verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença de seu defensor, bem como sua legalidade. ... 136), no sentido de que a audiência é para verificar se o ANPP foi ou não forçado contra a vontade do investigado.
ORIENTA os membros do Ministério Público Federal, respeitada a independência funcional, a observar, na realização dos ANPPs, os seguintes requisitos de cabimento: a) pena mínima abstrata inferior a 4 anos; b) crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; c) não cabimento da transação penal (art.
Ele beneficia o investigado que tenha confessado a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça cuja pena seja inferior a quatro anos. O ANPP pode ser proposto "desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime".
ORIENTA os membros do Ministério Público Federal, respeitada a independência funcional, a observar, na realização dos ANPPs, os seguintes requisitos de cabimento: a) pena mínima abstrata inferior a 4 anos; b) crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; c) não cabimento da transação penal (art.
Como todo acordo necessita de partes anuindo esse não é diferente, e se manifesta da seguinte maneira: O Ministério Público oferece o ANPP e juntamente com o acusado e seu Advogado (a) ajustam os termos, dentre eles os expostos no art. 28-A, I ao V, CPP, e entregam ao juiz para homologação, ou não.
Quando se fala em acordo de não persecução penal a lei exige que: a) não seja caso de arquivamento da investigação; b) o agente confesse o crime; c) a pena em abstrato seja inferior a 4 anos; d) não seja crime praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa (doloso); e) não seja crime de violência doméstica f) ...
Os requisitos do ANPP estão insculpidos no caput: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Justiça Penal negociada: o 'novo' acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal ( artigo 28-A) gera causa suspensiva da prescrição penal, portanto, não corre a prescrição durante a vigência de acordo. O acordo de não continuidade da ação penal (artigo 395-A) tem natureza jurídica de sentença penal condenatória, in casu, firmado o acordo haverá interrupção da prescrição.
No acordo de não persecução penal o crime deve ser cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena “ máxima” não seja superior a quatro anos. Para aferição da pena máxima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
A natureza jurídica dos acordos. O acordo de não persecução penal ( artigo 28-A ), é um instrumento jurídico de natureza extrajudicial, que consubstancia a política criminal do titular da ação penal pública, cuja homologação tem natureza meramente declaratória. Neste sentido, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não ...
Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.” [5]
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