Os conselhos tutelares recebem qualquer denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes, como falta de frequência na escola, situações de maus-tratos e violência (física, psicológica e sexual).
O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art.
136, inciso I c/c art. 101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
Em alguns casos é possível descobrir o autor da denúncia. Se você suspeitar que o autor da denúncia e seu agressor sejam a mesma pessoa, avise sua assistente social. Avise a assistente social se você acha que ele te denunciou porque está com raiva ou quer te prejudicar.
A denúncia anônima é uma ferramenta essencial no combate à violência, desde os crimes de agressão contra mulher até os de maus-tratos de animais. E, ao fazê-la a pessoa é totalmente resguardada e sua identidade permanece em sigilo.
42 curiosidades que você vai gostar
Ao receber a denúncia anônima, a autoridade policial terá que se convencer, primeiro, da veracidade dos fatos narrados e isso é feito por meio das investigações preliminares que deverão ser realizadas antes da abertura do inquérito.
Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança. O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar tem atribuição para aplicar praticamente todas as medidas de proteção destinadas às crianças e ao adolescente, exceto a medida de colocação em família substituta.
Quais são os deveres e atribuições dos Conselheiros Tutelares?oferecer atendimento às crianças e aos adolescentes e aplicar as medidas de punição cabíveis aos responsáveis;oferecer atendimento e aconselhamento aos pais ou responsáveis e aplicar as medidas de proteção cabíveis;executar as suas decisões;
Quantos zeros tem 100 trilhão?
O que vestir para uma seleção de modelos?
Qual o significado do Parônimo tráfego?
Que tipo de roupa usar com cabelo curto?
Como fazer a letra F cursiva minúscula?
O que significa touchdown português?
Como pedir orações para uma pessoa?
Como saber a quem o pronome se refere?
Como escrever um pensamento em um conto?
Quem fundou o São Paulo Futebol Clube?
O que são fenômenos físicos exemplos?
Quando foi criado o Ministério Público do Trabalho?
Como podemos explicar a relação entre linguagem e realidade?
Quando surgiu Trem da Alegria?
O que é uma onda eletromagnética?