O cartão alimentação só pode ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios, com exceção de bebidas alcoólicas, nos supermercados, mercearias, açougues e hortifrútis que fazem parte da rede credenciada Sodexo.
Lembrando que, por Lei (Portaria nº. 03, de 1 de março de 2002), o vale-alimentação não pode ser utilizado para comprar itens que não sejam alimentos, nem bebidas alcoólicas ou cigarros. O estabelecimento que for flagrado aceitando o benefício para esses fins está sujeito a sofrer as respectivas punições.
que o Vale Alimentação é um benefício concedido pelas empresas aos seus colaboradores, para pagamento de produtos de gênero alimentício substituindo assim uma cesta básica, não sendo possível atendê-lo para compras de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, têxtil, bazar e bebidas alcoólicas.
Você costuma fazer a compra do mês e pagar com o seu vale-alimentação? Se sim, é bem provável que você já tenha comprado itens como produtos de limpeza ou bebidas alcoólicas. No entanto, por lei, isso é proibido.
O vale alimentação é acumulativo, ao receber o pagamento o colaborador pode decidir se irá usar o valor integral ou parte dele, e caso não use todo o valor não se perde, será acumulado com o pagamento seguinte.
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Basta inserir o seu cartão em um dos terminais de autoatendimento do Banco24Horas e seguir com o processo de saque. A senha deve ser a mesma que é usada para compras. Os saques possuem tarifa de R$ 5,90 por cada retirada de dinheiro. Se for sacar R$ 100, o valor debitado será de R$ 105,90.
Com o meu cartão Alelo Pagamentos é possível fazer saques? Sim, em toda rede do Banco24horas*. *A disponibilidade de saque depende da habilitação da empresa.
Para transferir o valor do ticket alimentação o cidadão pode encontrar um caixa eletrônico da rede “Banco 24 horas” e iniciar o processo de saque, seguindo os comandos após a inserção do cartão. Após realizar o saque, o trabalhador pode começar então a etapa de transferência do valor.
Segundo a lei, não existe valor mínimo de desconto do salário do funcionário, em relação ao vale refeição, apenas um valor máximo: 20% de desconto.
Enquanto o Vale Refeição (ou Cartão Refeição) é o cartão utilizado para as pessoas se alimentarem em lugares com alimentos prontos, como restaurantes, padarias e lanchonetes, o Vale Alimentação (ou Cartão Alimentação) é a solução ideal para compras em supermercados.
De acordo com a Lei nº 17.722/2021, publicada no DOC de 08/12/2021, a partir do próximo ano serão reajustados os valores do vale-alimentação e do auxílio-refeição. Já o auxílio-refeição, que atinge cerca de 117 mil servidores, será reajustado em 11,08%, passando dos atuais R$ 19,63 por dia, para R$ 21,81.
Diferentemente do vale-transporte, o vale-refeição não é uma obrigação legal da empresa, mas sim uma vantagem opcional que algumas vezes os gestores decidem conceder. No entanto, o vale-refeição é obrigatório quando é previamente estabelecido no contrato de trabalho ou em convenção coletiva.
Segundo Paulo Roberto Esteves Grigorovski, diretor-executivo de Marketing e Serviços ao Trabalhador da VR Benefícios, a transferência dos créditos do vale-refeição para uma conta corrente é proibida por lei.
Para fazer transferências bancárias é só seguir o passo a passo: PELO APLICATIVO MEU ALELO: 1. Entre no app Meu Alelo 2. Selecione o cartão Alelo Pagamentos 3. Clique em “Transferências” 4.
É possível fazer transferência de saldo entre os cartões? Não. O valor de cada benefício é definido pela empresa fornecedora do benefício. Para realizar qualquer mudança de valor, é preciso entrar em contato diretamente com o RH de sua empresa.
Se a função de saque estiver disponível, basta procurar um caixa eletrônico do Banco 24 Horas, inserir o cartão no local indicado, colocar a senha do Sodexo Multi, indicar o valor do saque de acordo com o saldo disponível no cartão e retirar o dinheiro.
O benefício deve ser usado unicamente pelo próprio titular do cartão para se alimentar em restaurantes, lanchonetes e padarias, ou fazer compras em supermercados. Vender o vale-refeição é crime e pode levar o infrator à prisão. Essa atitude se enquadra no artigo 171 do Código Penal e é considerada crime de estelionato.
Desta forma, podemos concluir que o vale refeição é direito do empregado apenas se determinado por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou se o empregador quiser conceder tal benefício. A legislação trabalhista brasileira, atualmente, não concede tal direito ao empregado.
No caso das categorias representadas pelo SEAAC, todos os trabalhadores tem direito ao Vale Refeição independente da jornada trabalhada. “Assim, se o empregado trabalhar 1, 4, 6 ou 8 horas, é devido o benefício”, afirma o advogado.
1. A circunstância de a jornada de labor totalizar 6 (seis) horas não constitui óbice para o percebimento de vale-refeição. 2. A CLT não faz qualquer restrição ao direito a horário para alimentação e repouso, reduzindo-o tão-somente à duração de 15 (quinze) minutos (art.
Um dos pontos de reivindicações da pauta é o aumento no valor do auxílio-refeição para R$ 36,33 diário, conforme valor calculado pela Pesquisa Preço Médio 2020 da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) para valor de refeições na cidade de São Paulo.
Juridicamente, os reajustes nos benefícios trabalhistas não são atrelados a algum índice do governo federal. Então, não tem nenhuma relação entre o aumento do salário mínimo ou até mesmo do próprio vencimento e uma atualização nos valores dos benefícios das empresas.
Chamamos de VA o benefício de vale-alimentação e de VR o benefício de vale refeição.
Enquanto o cartão Alelo Alimentação pode ser usado em supermercados, açougues, mercearias, e similares, o cartão Alelo Refeição pode ser usado em restaurantes, bares, fast foods, lanchonetes e similares. Ou seja, um para as “compras do mês” e outro para gastos do dia a dia com alimentação.
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