O departamento jurídico é o setor responsável por todas as tratativas, atividades, tarefas e funções relacionadas aos aspectos legais, judiciais e extrajudiciais, de uma empresa.
A principal função do Poder Judiciário é defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição.
Neste contexto, nota-se que, no Brasil, o sistema jurídico contemporâneo abrange não só o conceito de Estado, mas também atenta-se para o Direito Constitucional e o seu reflexo da dinâmica do Direito Processual Civil, já que este é o instrumento processual de composição de conflito.
Sistema jurídico referindo-se ao âmbito jurídico “Sistema jurídico ou legal é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador. Essas regras utilizam uma linguagem prescritiva, cuja finalidade é disciplinar a convivência social.
“Sistema jurídico ou legal é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador. Essas regras utilizam uma linguagem prescritiva, cuja finalidade é disciplinar a convivência social.
O departamento jurídico, de forma geral, tem o objetivo de alinhar os objetivos e operações de uma empresa com os dispositivos legais preestabelecidos, de forma que a organização siga a lei, permitindo o desenvolvimento pleno. Porém, o seu papel vai muito além de apenas oferecer orientação legal.
O Brasil adota essencialmente o Direito romano-germânico como modelo jurídico, pela influência da colonização portuguesa. ... O sistema adotado pelo Brasil define que a lei, por si só, é suficiente e plenamente aplicável, limitando qualquer interpretação do juiz no seu processo de aplicação aos casos concretos.
O sistema jurídico é um elemento imprescindível para a organização social de qualquer região. Quanto mais civilizado é o país, mais forte é seu sistema jurídico, que pode dar conta de criar normas adequadas para a convivência e garantir minimamente que a justiça seja cumprida. Vamos entender como tudo isso é feito.
O sistema jurídico de um país é muito relacionado a sua cultura, pois, assim como outros aspectos da vida social, ele é herdado. No nosso caso brasileiro, por exemplo, temos herança romana, uma vez que o antigo Império Romano se fragmentou, dando a origens a países mediterrânicos como Portugal.
O ordenamento jurídico brasileiro está estruturado no art. 59 da Constituição Federal de 1988, que diz: Art. 59 CF/88. O processo legislativo compreende a elaboração de: Parágrafo único.
Losano continua sua explanação, afirmando que na segunda acepção, “sistema jurídico” figura como sinônimo para “ordenamento jurídico”.
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