Trata-se de uma análise prévia das campanhas publicitárias, dos anúncios, das promoções e publicações na internet, mídias sociais, rádio, TV e jornal, com sugestões de alteração ou outras medidas que sirvam para reduzir o risco de prejuízos financeiros decorrentes da violação de algum direito terceiro (direito de ...
O sistema misto de controle Trata-se de um modelo que busca atender aos interesses tanto dos consumidores como também dos associados das entidades publicitárias, evitando-se, por exemplo, a concorrência desleal.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já define que a publicidade dirigida a crianças se aproveita da deficiência de julgamento e experiência desse público e, portanto, é abusiva e ilegal.
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade abusiva, e em seu parágrafo 2º, define como abusiva, dentre outra práticas, a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. ... É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
O advogado deverá sempre observar o caráter informativo da publicidade, a discrição e sobriedade, evitando promover, em qualquer circunstância, a captação de clientela ou a mercantilização da profissão.
A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.
A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.
No Brasil, vigora um sistema misto de controle da atividade publicitária, no qual atuam concomitantemente: o Estado (v.g., Poder Judiciário, Ministério Público, PROCONs e Agências Reguladoras), a partir principalmente dos princípios e regras contidas no Código de Defesa do Consumidor; e o Conselho Nacional de ...
“Considera-se abusiva a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo utilizando-se dos seguintes aspectos: Linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores. Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança.
De acordo com essa recomendação, a publicidade dos produtos infantis deve, então, ser dirigida aos adultos, e não especificamente ao público infantil. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”.
Publicado em 01/2015. Elaborado em 01/2015. Há diferença entre "publicidade" e "propaganda" no Direito do Consumidor?
O princípio da publicidade é uma das chaves do Direito Público brasileiro e se relaciona com os princípios estruturantes do Estado, em especial com o princípio republicano. A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.
O presente estudo mostrará o quanto é importante o princípio da publicidade dentro do Direito Administrativo, as formas com que o princípio atua na Constituição Federal de 1988 e em leis correlatas, como a lei n° 8666/93.
Por todo o exposto, o princípio da publicidade é muito importante para a sociedade, através dele se tem o conhecimento das atividades administrativas e de como são realizados os seus atos, dando proximidade aos cidadãos para a Administração Pública.
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