Alegações finais, também chamadas de razões finais, é uma fase do processo civil, do processo trabalhista e do processo penal, após o encerramento da instrução processual, onde são apresentados os argumentos finais de ambas as partes, por meio de debate oral ou apresentação de memoriais.
As alegações finais são o último momento, no procedimento comum, para o advogado ressaltar seus principais argumentos e tentar convencer o juízo. ... É, portanto, imprescindível que os advogados estejam atentos para evitar a perda de prazo processual.
O que são alegações finais
Como é uma etapa que antecede a fase decisória de um processo, quando o juiz dá a sua sentença, o objetivo das razões finais é possibilitar que as partes revisitem o processo, trazendo os pontos fortes para as suas causas e, é claro, tentem convencer o juiz dos pedidos realizados.
Razões finais, alegações finais ou, ainda, memoriais (estes escritos), são a última manifestação das partes - autor e réu, bem como o terceiro que interveio no processo, pessoalmente ou mediante procurador constituído nos autos - com vistas à prolação da sentença ou julgamento em primeiro grau de jurisdição.
Após apresentadas as alegações finais da defesa, os autos serão conclusos, e se o juiz entender que não existe nenhuma nulidade sanável, proferirá a sentença.
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Artigo 403º CPP – Alegações finais e sentença.
Neste caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719 , de 2008). Alegações finais Os prazos: É de vinte minutos o prazo da parte para sustentar sua tese....
O prazo para proferir sentença é fixado em 30 dias pela lei. Pode o juiz até não o cumprir em razão do extraordinário volume de feitos nos órgãos judiciais, mas não pode, por exemplo, dilatá-lo para um ano.
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ... A ausência de intimação do advogado constituído para apresentar as alegações finais caracteriza cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do feito a partir de então.
- As alegações finais, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, devem ser oferecidas pela acusação e pela defesa, respectivamente, não se admitindo a inversão dessa ordem.
2 – A inércia do advogado constituído na apresentação das alegações finais não autoriza a imediata prolação da sentença, devendo o magistrado determinar a intimação pessoal do réu para constituir novo patrono ou informar se deseja assistência da Defensoria Pública, sob pena de malferimento à plenitude da defesa.
Fazer ou não fazer? A importância dos memoriaisAs motivações da ação. Ou seja, abordar as causas que culminaram na lide.Resumo dos procedimentos anteriores. ... Detalhes das alegações já realizadas. ... Detalhes da audiência de instrução. ... Exposição dos fatos e fundamentos.
Alegações finais memoriais ou escritas
Conforme o parágrafo 2º do artigo 364, NCPC, serão cabíveis memoriais quando houver questões complexas de fato ou de direito. ... Diante de alegações finais orais, o Juiz pode até mesmo apresentar a sentença na própria audiência de instrução e julgamento.
Razões finais orais:
Você deve ditar em até 10 minutos tudo o que quer falar. Não se esqueça de ao final reiterar os termos da inicial e pedir a procedência da ação, se você for advogado do reclamante, ou de reiterar os termos da contestação e pedir a improcedência da ação, se for advogado da reclamada.
Resumindo, a regra é que elas sejam feitas oralmente, logo após o final da instrução processual. Excepcionalmente, o juiz pode substituir as alegações orais por manifestações escritas. Portanto, esteja preparado para que sejam orais, pois esta é a regra.
Lembrando, por fim que, como regra, a apresentação dos memoriais possui prazo de cinco dias, que são sucessivos para, primeiramente, a acusação e, posteriormente, a defesa. Escrito em 16/03/2021.
Nessa hipótese, será concedido o prazo de 15 dias (sucessivos) ao autor e ao réu para apresentação das alegações finais. Lembramos que a apresentação por via escrita é a exceção, pois diminui a celeridade processual e, consequentemente, adia o resultado do processo.
Já o prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação, conforme narra o art. Art. 798, do CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
Cumpre ressaltar que, quando se tratar de ação penal privada, a não apresentação de alegações finais do querelante importará perempção, causa de extinção da punibilidade, bem a ausência de pedido de condenação (art. 60, III, CPP).
Sua não apresentação, nos termos da Súmula 523 do STF, configura ausência de defesa, a tornar manifestamente nulo o feito. 3. No caso, a defesa constituída pelo paciente, embora intimada através de nota de expediente, não apresentou as alegações finais na fase do judicium accusationis.
É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa.
A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias.
Nesse sentido, o jurisdicionado que se sinta lesado pela grande demora no julgamento de uma ação que seja parte poderá enviar a sua reclamação à Ouvidoria do CNJ. Porém, é necessária a identificação do reclamante e o fornecimento dados do processo, pois não são aceitas reclamações anônimas.
Coloque 4 dedos ou 3 dedos de espaçamento. pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. O candidato deve externar os fatos de forma sucinta. Não copie igual aos fatos, se a questão deu 20 li-nhas para os fatos devem-se usar menos linhas, umas 10, por exemplo.
O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias.
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