Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo.
O agravo em execução é o recurso utilizado para a impugnação das decisões interlocutórias tomadas no curso da execução penal.
O Agravo em Execução Penal, disposto no artigo 197 da LEP (Lei de Execução Penal) consiste em uma forma de recurso utilizado na impugnação de toda e qualquer decisão, despacho ou sentença prolatada pelo juiz da vara da execução criminal, que de alguma forma prejudique as partes principais envolvidas no processo.
Tratando-se de decisão proferida por Juiz da Execução Penal, o recurso será conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça. Já para decisões proferidas por Juiz de primeira instância da Justiça Federal, o recurso será conhecido e julgado pelo Tribunal Regional Federal.
Das decisões e sentenças proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo em execução, no prazo de 10 dias, sem efeito suspensivo.
44 curiosidades que você vai gostar
O agravo será interposto perante o Juiz da execução, com indicação das peças que, em caso de não reconsideração, formarão o instrumento. Art. 197-B. O agravado será intimado, independentemente de despacho do Juiz, para responder e indicar peças no prazo de 10 (dez) dias.
Com o advento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e do Provimento nº 461/2019 do TJMS, a interposição do Recurso de Agravo em Execução será protocolado pela parte por meio do sistema SEEU nos próprios autos do PEC (art. 11, Prov.
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Carta testemunhável, Agravos, Embargos infringentes, Protesto por novo júri, Correição parcial, Recurso ordinário-constitucional, Recurso extraordinário e Recurso especial.
Quais as condições para alienação do estabelecimento empresarial?
Qual a diferença entre Frost Free e gelo seco?
Que fatores determinam o crescimento econômico no longo prazo?
Qual o melhor clareador de manchas?
Quais os ramos da Pesquisa Operacional?
Quantos gols tem Lewandowski na Champions League?
Quais são as propriedades da multiplicação?
Quais os tipos de legitimidade passiva?
Como diversificar seus investimentos?
Qual o tamanho certo de banquetas?
O que entra em bens de pequeno valor?
O que quer dizer a palavra Vogue?
Onde conseguimos absorver o nitrogênio?
Qual a principal função do Dilatex?
Quanto a decomposição do peróxido de hidrogênio podemos afirmar que?
É um tipo de indicador de rentabilidade?
Para que serve meloxivet 6 mg?