O procedimento de homologação de acordo extrajudicial busca conferir, com celeridade e simplicidade, segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, evitando, consequentemente, futuros litígios trabalhistas.
Significa que um juiz ou uma juíza aprovou um acordo feito pelas partes do processo.
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.” Apresentada a petição, o juiz deve analisar os termos do acordo e sua validade, verificar a intenção das partes e os efeitos da avença.
831 , parágrafo único , da CLT , o acordo homologado judicialmente equivale a decisão irrecorrível e deve ser executado nos exatos termos nele pactuados em face da ocorrência de coisa julgada. Na hipótese, o agravante deu quitação total e irrevogável quanto ao objeto transacionado nos termos do acordo.
855-D da CLT, o juiz, no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá “sentença”. Nessa “sentença”, portanto, o juiz poderá homologar, total ou parcialmente, o acordo ou rejeitar a sua homologação.
15 curiosidades que você vai gostar
Agora, caso não ocorra a necessidade de cumprimento do aviso prévio, a organização passa a ter o prazo de dez dias a partir do término do contrato de trabalho — lembrando que, se o décimo dia cair em um sábado, domingo ou feriado, a homologação tem que ocorrer no dia útil anterior.
Com o acordo extrajudicial, o juiz terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da distribuição do acordo para analisar o acordo, e se caso entender necessário designar uma audiência para proferir sentença com a expedição de alvará de recebimento. Ou seja, ficou bem mais rápido para o empregado receber!
Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova. A ação rescisória está prevista no artigo 485 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de determinados vícios legalmente estabelecidos.
1. Em se tratando de acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, tem-se que sua desconstituição somente pode ocorrer, como os atos jurídicos em geral, se comprovada a existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, nos termos do art. 849 do Código Civil .
Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada. Nesse diapasão, a Jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista (TST), in verbis.
O que é a homologação dos cálculos? A homologação funciona como uma confirmação da decisão judicial, já encerradas as contestações. Logo depois de proferir a sentença de liquidação, o juiz homologa os cálculos financeiros relativos ao processo. Depois disso, a parte condenada precisa pagar o que deve.
Uma homologação é um ato administrativo através do qual um determinado órgão que tem poder de decisão, aceita um determinado pedido feito por uma entidade requerente, atribuindo eficácia a esse mesmo pedido.
Além disso, o acordo homologado terá efeito de título executivo judicial, possibilitando que o eventual inadimplemento seja executado perante o juízo responsável pela decisão que homologou os seus termos. Ademais, caberá recurso ordinário da sentença que rejeitar a homologação do acordo ou parte dele.
Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Superada essa questão, se torna simples de entender que devemos seguir o cumprimento de sentença pelos artigos a seguir: Art. 515.
Ato ou efeito de homologar, isto é, ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo validade jurídica ao mesmo.
89 DA LEI 9.099 /95, É VEDADO AO JUIZ RECUSAR-SE A HOMOLOGAR O ACORDO SOB O PRETEXTO DE QUE, NEGADA POR ELE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO NO INTERROGATÓRIO, NÃO PODE TEMER RESULTADO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.
PLEITO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE ERRO E/OU COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Além das circunstâncias fáticas o apelante não comprovou os alegados vícios, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Tem cabimento a ação anulatória no microssistema dos Juizados Especiais, sejam Estaduais, sejam Federais para desconstituição de atos judiciais que não dependam de sentença ou seguidos de sentença meramente homologatória, mesmo sendo inadmissível a ação rescisória.
Acordo trabalhista não pode ser anulado sem que haja vício de consentimento. A anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento.
487, II e III, "b"), quando o pronunciamento judicial indeferir a homologação do acordo ou, ainda, a rejeitar a alegação de prescrição, tal decisão será também impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.
A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava ou deste não pôde fazer uso — que seja capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável.
Após o acordo, a empresa precisa providenciar a documentação, a rescisão, o exame demissional e o pagamento das verbas rescisórias. De acordo com o artigo 477 da CLT, esse pagamento deve ser feito em dez dias, a contar do término do contrato.
Com a Reforma, as verbas trabalhistas devem ser pagas em até 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho, prazo contado em dias corridos, com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia de vencimento, de acordo com o disposto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT.
As duas partes devem apresentar uma petição conjunta com as informações dos pontos controvertidos, a intenção e a justificativa. Também devem informar as questões financeiras do acordo: valor, parcelas, prazo, cláusula penal e se há quitação ou não do contrato.
Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT. Quando o acerto rescisório não é realizado integralmente no prazo fixado pela lei, o empregador deve ser penalizado com o pagamento de multa, no valor equivalente a uma remuneração mensal do trabalhador.
Como estudar para o vestibular da FGV Direito?
Como é feito o transporte do sangue?
Qual produto usar para limpar janela de vidro?
Como retirar as fezes do caranguejo?
Quem tem direito a usucapião rural?
Como acontece o tráfico de seres humanos?
Como limpar tijolo refratário?
Como limpar sofá a seco com bicarbonato e vinagre?
Como é o trabalho da Polícia Federal?
Quanto tempo demora o requerimento do título de eleitor?
Como saber se minha documentação foi aceita pelo Prouni 2020?