Documentos necessários
O servidor exonerado terá direito à: gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo no mês de exoneração (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral);
O servidor poderá ser reintegrado nesses casos, desde que faça o pedido de reintegração em um período de até cinco anos. Qualquer outra situação de exoneração de cargo público significa que o trabalhador terá de prestar novo concurso público para poder recuperar um cargo público qualquer.
Funcionário público exonerado pode voltar? Funcionários públicos podem ser exonerados a pedido próprio ou por aluma ordem superior, de acordo com regulamento próprio para os servidores públicos. No caso de exoneração por ordem superior, pode não existir a possibilidade de retornar ao cargo.
Pedido realizado pelo servidor público para que seja exonerado do cargo que ocupa atualmente. Exoneração é como se denomina o desligamento de uma pessoa ao cargo que vinha ocupando em órgão público. A exoneração pode ser motivada por ato superior do empregador ou mesmo por pedido do próprio servidor interessado.
À luz da legislação municipal, em consonância com os diversos julgados sobre a matéria e diante da força constitucional da PEC 06/2019, o pedido de exoneração imediata dos cargos em comissão é o único caminho que traz visível solidez e alta segurança jurídica ao direito dos servidores que ainda não incorporaram tais gratificações ou vantagens.
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