Atualmente, além do desconto do crédito consignado, outro desconto permitido é para o pagamento de associações, logo, o aposentado ou pensionista precisa se atentar aos descontos no salário. O próprio INSS, criou regras para esses descontos, de modo a proteger a renda dos segurados.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos."
Atualmente, não é mais permitido receber duas pensões por morte pelo INSS. Assim como também não é mais possível receber em conjunto o valor cheio da pensão por morte e da aposentadoria. Exceto se os dois benefícios forem de um salário-mínimo.
A pensão por morte é um direito pago enquanto existirem dependentes. Para a Previdência Social, são três classes de dependentes.... O benefício é pago automaticamente e dividido igualmente entre os dependentes da mesma classe.
O desconto em benefícios de aposentadoria e pensões é legal? A instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que libera desconto mensal tanto nas aposentadorias quanto nas pensões é uma prática legal.
O texto coloca um teto para o contribuinte que faz a declaração pelo modelo simplificado, concedendo o desconto de 20% apenas a quem recebe até R$ 40 mil por ano —ou seja, até R$ 8.000 de abatimento. Hoje, o percentual é aplicado sobre a base de cálculo de imposto, com limite de R$ 16.754,34.
Pensão por morte: Saiba o que é, quem tem direito, quais as regras e os valores que tem direito Os segurados que contribuem para a Previdência Social têm direito de deixar uma pensão por morte aos seus dependentes. Tire suas dúvidas sobre o tema a seguir:
Há uma preferência no recebimento da Pensão por Morte nestas classes, por exemplo, imagine que um segurado tenha deixado sua esposa, um filho de 4 anos, os pais e um irmão. Nesse caso, somente a esposa e o filho de 4 anos terão direito a Pensão, porque eles estão na classe 1.
São 3 requisitos básicos para você ter acesso ao benefício de Pensão por Morte: comprovar o óbito ou morte presumida do segurado; demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento; ter qualidade de dependente do segurado falecido.
De acordo com o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) para a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, o valor da pensão por morte também é reduzido, podendo inclusive ser menor que um salário mínimo se ela não for a única fonte de renda formal do dependente.
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