Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
13.979/2020 o termo de referência/projeto básico deverá conter a descrição resumida da solução apresentada e os requisitos da contratação. Excluir os itens que não se aplicam. 5.1. Trata-se de bem comum a ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, com fulcro no art.
Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.
O procedimento licitatório é conhecido por envolver diversas fases, o que torna as contratações da Administração Pública um tanto quanto burocráticas. Mas como nem sempre há tempo para se esperar pelo desenvolvimento do processo que leva à contratação, e em especial para o combate ao Coronavírus, criou-se uma hipótese de dispensa da licitação.
Por mais que os procedimentos para a realização do procedimento licitatório se modificam de acordo com a modalidade escolhida, pode-se resumir o processo nas seguintes etapas elencadas abaixo: [2]
Vale apontar ainda que a dispensa não se dá em razão de não ser viável a competição, e sim por motivos de urgência, que dão ao administrador a discricionariedade de poder abrir mão do procedimento licitatório. No caso do combate à pandemia, pela necessidade de se formular uma resposta rápida e eficaz às necessidades da população.
Também, se estiver dentro do prazo de validade da proposta, o interessado não pode se recusar a firmar o compromisso com a Administração pública, sob pena das sanções legais previstas no artigo 87 da Lei de Licitações. De forma sucinta e didática, este é o processo de licitação. Para saber mais, curta a página SLBarroso Advocacia.
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