O que ocorre em um processo em que o investigado se recusa em realizar o teste de DNA?

Pergunta de Leonor Faria de Ribeiro em 30-05-2022
(15 votos)

A lei determina que a simples recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Qual o efeito da recusa para a realização do exame de DNA?

De acordo com a Súmula 301 do STJ, "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade".


Pode obrigar a fazer exame de DNA?

Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.

Quando o homem se nega a fazer o exame de DNA?

Se durante uma investigação de paternidade, o homem alvo da ação, ou seus parentes, se recusam a fazer o teste de DNA, a Justiça poderá presumir a paternidade. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma ação a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade.

Sou mãe posso me negar a fazer DNA?

Mãe não pode recusar exame de DNA pedido pelo suposto pai da criança.

EXAME DE DNA OBRIGATÓRIO NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. #DIREITO


32 curiosidades que você vai gostar

Sou obrigada a fazer teste de DNA na minha filha?

A resposta para esta pergunta é absolutamente não. A legislação brasileira em lugar algum condena ou obriga uma pessoa a fazer exame de DNA. Isto é baseado em um princípio bastante conhecido de que nenhuma pessoa tem por obrigação a produzir as provas contra si própria.

O que é presunção juris tantum de paternidade?

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. A recusa imotivada do investigado em submeter-se ao exame de DNA gera presunção juris tantum de paternidade. Caracterizado o desinteresse do investigado em produzir prova essencial ao deslinde da ação, não havendo prova em sentido contrário, imperioso reconhecer a paternidade.

É possível ou não a condução coercitiva do pai ao exame de DNA?

NÃO. Não é possível a condução coercitiva do investigado (ou de seus sucessores) para a coleta do material genético necessário ao exame de DNA, por se tratar de medida sub-rogatória que viola a liberdade de locomoção do suposto genitor.

O que é presunção de paternidade?

1.601). Firma o Código a presunção de que é pai aquele que o casamento demonstra; assim, presume a lei que o filho de mulher casada foi gerado por seu marido. Pai, até prova em contrário por ele próprio, produzida, é o marido. Os filhos havidos fora dos períodos legais não são atingidos pela presunção firmada pelo art.



Outras questões

Como conseguir skin de graça no LoL 2020?

O que diz a lei de Lavoisier e Proust?

Qual o valor de um financiamento de 100 mil?

Como acontece a mecânica da respiração?

Como ganhar brinde na SHEIN?

Quanto o Facebook paga por Live 2020?

Como ganhar prêmios na BOOYAH?

Quem tem direito a pagar meia entrada?

Como limpar cortina de rolo?

Como usar marmita térmica?

O que é o processo de liquefação?

Como funciona uma exposição de arte?

O que comprova Meia-entrada?

Como acessar as respostas do Google Forms?

Como funciona a monetização no Facebook?

Qual o valor de uma multa da vigilância sanitária?

Quanto se ganha com a monetização de vídeos no YouTube?

Como funciona a multa de averbação?

Como funciona fila virtual Beto Carrero?

Quais os benefícios da insulina Lantus?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com