A lei determina que a simples recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
De acordo com a Súmula 301 do STJ, "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade".
Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.
Se durante uma investigação de paternidade, o homem alvo da ação, ou seus parentes, se recusam a fazer o teste de DNA, a Justiça poderá presumir a paternidade. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma ação a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade.
Mãe não pode recusar exame de DNA pedido pelo suposto pai da criança.
32 curiosidades que você vai gostar
A resposta para esta pergunta é absolutamente não. A legislação brasileira em lugar algum condena ou obriga uma pessoa a fazer exame de DNA. Isto é baseado em um princípio bastante conhecido de que nenhuma pessoa tem por obrigação a produzir as provas contra si própria.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. A recusa imotivada do investigado em submeter-se ao exame de DNA gera presunção juris tantum de paternidade. Caracterizado o desinteresse do investigado em produzir prova essencial ao deslinde da ação, não havendo prova em sentido contrário, imperioso reconhecer a paternidade.
NÃO. Não é possível a condução coercitiva do investigado (ou de seus sucessores) para a coleta do material genético necessário ao exame de DNA, por se tratar de medida sub-rogatória que viola a liberdade de locomoção do suposto genitor.
1.601). Firma o Código a presunção de que é pai aquele que o casamento demonstra; assim, presume a lei que o filho de mulher casada foi gerado por seu marido. Pai, até prova em contrário por ele próprio, produzida, é o marido. Os filhos havidos fora dos períodos legais não são atingidos pela presunção firmada pelo art.
Quais são as línguas mais antigas do mundo?
Quem são as maiores Youtubers femininas do Brasil?
Para quem ficou a herança de Chanel?
Qual o valor do salário da Ana Maria Braga?
Como ocorre a despolarização da fibra muscular?
Quanto ganha lavador de pratos em Londres?
Quando vai vir o bônus de recarga no Free Fire 2021 dezembro?
Qual a diferença entre programas e aplicativos?
O que é bom para normalizar o intestino?
Qual é o antecessor de cada um dos números naturais?
Quem ganhou The Voice Brasil hoje?