O Tribunal de Contas da União é uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da ...
O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Vinculados ao Poder Legislativo, os tribunais de contas são órgãos que auxiliam na realização do controle externo (independente do controle interno, exercido pela própria administração), consubstanciado na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, incluídas aí ...
São dois os sistemas de controle definidos pela Constituição Federal: a) o controle interno, realizado pelos próprios órgãos do aparelho estatal; b) o controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, que conta com o auxílio da corte de contas.
Segundo o art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional.
18 curiosidades que você vai gostar
Atualmente, no Brasil, existem 33 Tribunais de Contas:01 Tribunal de Contas da União - (TCU);26 Tribunais de Contas dos Estados - (TCE);03 Tribunais de Contas dos Municipios (TCM);02 Tribunais de Contas Municipais - (TCM) ... 01 Tribunal de Contas do Distrito Federal - (TC-DF).
São funções básicas do Tribunal de Contas da União: fiscalização, consulta, informação, judicação, sanção, correção, normativa e de ouvidoria. Algumas de suas atuações assumem ainda o caráter educativo.
Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.
Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
O Tribunal é composto por nove ministros. O Congresso Nacional é responsável pela escolha de seis deles, o presidente da República indica um e os outros dois são escolhidos por membros do Ministério Público. As decisões são tomadas de forma colegiada, ou seja, coletiva, em reuniões dos ministros.
O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras. Ele é composto por nove Ministros. O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal.
Visto que o art. 31, § 4° da Carta Magna vedou a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, os únicos Tribunais de Contas municipais existentes – então recepcionados pela Constituição de 1988 – são o TCMRJ (do município do Rio de Janeiro) e o TCMSP (do município de São Paulo).
No que se refere aos Tribunais de Contas dos Municípios, existem hoje apenas três no Brasil, quais sejam: o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Goiás, Pará e Ceará. Mas, esse trabalho versará também sobre o já extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
Apenas dois municípios possuem Tribunais próprios: Rio de Janeiro e São Paulo. Assim, esses são os únicos Tribunais de Contas do Município (TCM) do país. Isso acontece porque a Constituição Federal proíbe a criação de novos TCM no seu artigo 31, §4º.
TCE — Tribunal de Contas do Estado — é o órgão responsável pela análise e fiscalização das contas e patrimônios pertencentes ao seu respectivo estado. É considerado órgão independente, porém vinculado ao Poder Legislativo.
Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
A melhor doutrina aponta que, mesmo tendo como função precípua a de auxiliar, tem natureza jurídica de órgão autônomo, como ocorre com o Ministério Público.
Dessa forma, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) continuam existindo, sendo vedada a criação de outras tribunais de contas dessa natureza. Ademais, a Constituição Federal não define a composição desse tipo de tribunal de contas.
O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...
Conhecemos as competências do TCU no capítulo 2 da Aula 3. Questão 3 Correto Atingiu 2,50 de 2,50 São competências constitucionais do TCU, exceto: a. Registrar atos e contratos administrativos para conferir-lhes validade e eficácia.
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
InstitucionalConheça os Ministros.Presidente Ana Arraes.Vice-presidente Bruno Dantas.Walton Alencar Rodrigues.Benjamin Zymler.Augusto Nardes.Aroldo Cedraz.Vital do Rêgo.
O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros , tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art.
Cada tribunal tem 7 conselheiros, com exceção do TCU com 9 e do TCM-SP com 5. Ao todo seriam 238 conselheiros, mas 5 posições estão vagas devido à aposentadoria de seus titulares.
“No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.”
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