336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
A contestação, assim como a petição inicial, deverá conter os seguintes requisitos: endereçamento correto, nome e prenome das partes com suas devidas qualificações (a qualificação não será necessária, se estiver correta na inicial), fatos e fundamentos jurídicos, requerimentos de provas, documentos indispensáveis e ...
No novo CPC, as preliminares estão dispostas no art. 337. São acréscimos do novo Código em matéria de preliminar de contestação: incompetência relativa, impugnação ao valor da causa e impugnação à assistência judiciária gratuita. Essas três matérias no código antigo eram matéria de defesa separada.
Alegação de impedimento ou suspeição- tais alegações são feitas em peça apartada não fazendo parte da contestação; Não se manifestar – revelia, pode o réu simplesmente não apresentar qualquer defesa no processo, nesse caso, poderá ser aplicado o efeito da revelia.
Não apresentada a contestação no prazo legal, o réu sofrerá conseqüências, processuais e materiais, desfavoráveis, sofrendo o ônus por não ter praticado o ato processual tempestivamente. Os atos que as partes praticam no processo decorrem do exercício de ônus, deveres, poderes e faculdades.
43 curiosidades que você vai gostar
A perda do prazo de uma contestação, por exemplo, pode implicar na revelia do réu. Esta por sua vez, em conformidade ao art. 344 do novo CPC, gera a presunção de veracidade. Portanto, é a perda do momento de defesa, o que pode levar o réu à perda da ação em julgamento antecipado do mérito.
Na preliminar de contestação, com a edição do NCPC, deve ser arguida pelo réu tanto a incompetência absoluta quanto a incompetência relativa, nos termos do art. 64 do NCPC. No CPC de 1973, art. 300, II, só se falava em incompetência absoluta.
O réu pode reconhecer o pedido do autor, defender-se, bem como apresentar pedido contra o autor (contra-atacar). A forma escrita é a regra, entretanto, o art. 278 permite apresentação de defesa na forma oral no procedimento sumário, bem como a Lei 11.429/2006 previu a apresentação de resposta por meio eletrônico.
Defesas Processuais ou Preliminares
Elas tratam apenas de aspectos formais. As defesas processuais, de rito ou preliminares carregam este último nome porque devem ser alegadas primeiro, antes de qualquer argumento sobre o mérito do direito que a ação pretende discutir.
Como conversar com uma criança de 11 anos?
São analitos que medem a função renal?
O que é uma taxa de conversão?
Onde está escrito procura apresentar te como obreiro aprovado?
Qual a fonte ideal para uma placa de vídeo?
Qual a diferença entre manteiga comum e de primeira qualidade?
Qual o tipo de pele mais sensível?
Quando começa a engrossar a voz?
Como saber se a empresa declarou no eSocial?
Que quantidade é considerada uma latência boa?
Quem trabalha por hora têm direito a DSR?
Como recuperar número do motor?
Como se calcula a taxa de crescimento populacional?
Como saber se sua permissão para dirigir está pronta?
Qual é a injeção boa para alergia?
O que fazer quando a moleira está baixa?
Como calcular taxa de crescimento absoluto?
Como saber se passou no Enem 2021?