O Ministério Público do Trabalho, em síntese, tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público e coletivo, podendo mediar conflitos entre empregados e empregadores ou mesmo ajuizar ações que tenham como objetivo defender direitos de interesse de uma coletividade.
A fiscalização do trabalho visa garantir o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista.
Se forem constatadas irregularidades ele pode aplicar advertência, multa, embargo ou até interdição, dependendo do nível do descumprimento e perigo a que os colaboradores estão expostos.
Na fiscalização direta, o auditor se dirige às empresas, entrevista os trabalhadores e verifica as condições de trabalho in loco. Já na indireta, ele checa dados no sistema ou solicita a apresentação de documentações à Secretaria Especial do Trabalho.
Ao auditor-fiscal do trabalho incumbe assegurar a observância das disposições legais e regulamentares, inclusive às relacionadas à segurança e à medicina laboral, no âmbito das relações de trabalho. Pode lavrar autos de infração, inclusive com autuação indireta, bem assim termos de compromisso.
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O Auditor-Fiscal do trabalho é responsável pela fiscalização do trabalho no Brasil e caracteriza-se por assegurar, em todo o território nacional: o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego; a ...
O auditor fiscal pode trabalhar no âmbito do governo brasileiro, na Receita Federal, bem como para órgãos vinculados a governos de Estado e prefeituras municipais, mas executa ações semelhantes.
O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela fiscalização do trabalho, é composto por: a) Conselho Nacional de Imigração; b) Conselho Curador do FGTS; c) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; d) Conselho Nacional de Economia Solidária; e) Conselho Nacional do Trabalho; f) Secretaria de ...
Para isso, o principal órgão responsável por fiscalizar as empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego. Por meio da fiscalização presencial, o MTE tem a obrigação de garantir que as empresas respeitem as normas.
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