Não. Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
O que não pode ter em um contrato de aluguelDupla garantia. Segundo a Lei nº. ... Cobrar antecipadamente. Também está descrito na lei, que o locador não pode cobrar o aluguel antecipadamente do locatário, exceto em casos de aluguel por temporada.Custas processuais.
Para facilitar para você, caro leitor, adianto que, segundo o artigo 37 da Lei do Inquilinato, a modalidades de garantia:Fiança;Caução;Seguro fiança locatícia;Cessão de quotas de fundo de investimento.
Água, luz, IPTU e reforma em condomínio, descubra o que pode ser cobrado ou não do inquilino. Quando uma pessoa opta por morar em imóvel alugado, a sua despesa não se limita apenas ao valor do aluguel. Existe outros custos que o locatário deve pagar, todas essas previstas na Lei do Inquilinato.
Lembre-se que o locatário não pode ser obrigado a utilizar mão de obra indicada pelo proprietário ou imobiliária na execução dos reparos. Tampouco pode ser cobrado por danos em partes estruturais do imóvel, como o telhado, por exemplo.
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Em troca do uso, o locatário (dono do bem) paga ao locador (quem aluga) o valor do aluguel. Nesse sentido, o contrato serve para especificar todas as obrigações do locador, além das obrigações do locatário. Um contrato de locação é um acordo que pode ser feito por duas ou mais partes.
Quais são as obrigações do locatário?1) Realizar o pagamento do aluguel em dia.2) Devolver o imóvel no mesmo estado em que foi recebido.1) Receber o imóvel em boas condições.2) Não pagar despesas extras do condomínio.3) Preferência de compra.
A importância do contrato de aluguelO que deve constar no contrato de aluguel. ... Nome, endereço e qualificação das partes. ... Valor do aluguel e o índice de reajuste. ... Garantia de locação. ... Descrição das despesas. ... Destinação do imóvel. ... Período de vigência. ... Termo de vistoria.
Contrato de aluguel: 8 itens a se observar antes de assinarQualificação das partes e do objeto. ... Preço da locação e reajustes. ... Data e prazo de locação. ... Responsabilidades das partes. ... Garantias. ... Relatório de vistoria. ... Rescisão e multa. ... Foro e assinaturas.
Pois bem, as garantias locatícias são encontradas na lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245/1991). Mais precisamente no artigo 37 desta lei.
...
Sendo elas as seguintes:caução;fiança;seguro de fiança locatícia.cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação". As garantias locatícias existem de maneira a proteger o locador, garantindo o cumprimento da obrigação principal.
Quais são as modalidades de garantias reais?Fiança bancária. A fiança bancária é um compromisso contratual. ... Alienação fiduciária. ... Penhor mercantil ou rural. ... Hipoteca.
Entrou em vigor nesta segunda-feira (25/1), a Lei nº 12.112/2009, chamada a Nova Lei do Inquilinato. O novo mandamento jurídico introduz modificações na Lei 8.245/91, que regula os Contratos de Locação Residencial e Comercial.
De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.
Quem tem posse pode alugar? Sim, quem tem a posse direta pode realizar a locação do bem, desde que não seja previsto cláusula contrário no contrato prevendo a proibição, inclusive quem invadiu propriedade e já tem posse justa com mais de um ano e um dia também pode alugar.
Direitos do locatário
Pagar apenas despesas ordinárias de condomínio, (pois as extraordinárias são do locador); Direito a recibo de quitação dos aluguéis; Não responder por vícios ou defeitos anteriores a sua entrada; Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros.
Quais os tipos de contratos imobiliários?Compra e venda. Este é um dos contratos imobiliários mais conhecidos. ... Aluguel. ... Built to suit. ... Prestação de serviços. ... Procura por imóvel. ... Corretagem imobiliária. ... Financiamento imobiliário.
No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.
Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos ...
A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. Assim, se o inquilino decidir entregar o imóvel antes do fim do prazo, ele pagará um valor proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato.
Aviso prévio
Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local.
Em resumo, as garantias reais estão divididas em três: penhor, anticrese e hipoteca. Todas elas estão previstas no Código Civil e garantem o cumprimento de determinada obrigação por meio de bens móveis ou imóveis. Ou seja, é um acordo de segurança selado entre o credor e o devedor.
Garantias reais e garantias pessoais:
As garantias reais das obrigações contrapõem-se às garantias pessoais. As garantias reais incidem sobre bens; as garantias pessoais incidem sobre patrimónios de outras pessoas para além do devedor (pessoas singulares ou pessoas coletivas).
Mais de uma garantia em um mesmo contrato de locação
Nesse sentido, no parágrafo único do artigo 37, a Lei 8.245/91 é clara ao proibir a utilização de mais de uma das modalidades de garantias no contrato de locação.
Garantidas pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) as modalidades de garantias locatícias podem ser: caução, fiança, seguro fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Elas são importantes para proteger tanto o locador quanto o locatário e claro a Imobiliária como intermediadora do contrato.
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