O que o locador não pode exigir?

Pergunta de Kevin Antunes de Vieira em 03-06-2022
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Não. Imobiliária e locadorpodem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.

O que pode ou não ser exigido no contrato de aluguel?

O que não pode ter em um contrato de aluguelDupla garantia. Segundo a Lei nº. ... Cobrar antecipadamente. Também está descrito na lei, que o locador não pode cobrar o aluguel antecipadamente do locatário, exceto em casos de aluguel por temporada.Custas processuais.


Quais garantias O locador pode exigir do inquilino?

Para facilitar para você, caro leitor, adianto que, segundo o artigo 37 da Lei do Inquilinato, a modalidades de garantia:Fiança;Caução;Seguro fiança locatícia;Cessão de quotas de fundo de investimento.

O que pode ser cobrado no contrato de aluguel?

Água, luz, IPTU e reforma em condomínio, descubra o que pode ser cobrado ou não do inquilino. Quando uma pessoa opta por morar em imóvel alugado, a sua despesa não se limita apenas ao valor do aluguel. Existe outros custos que o locatário deve pagar, todas essas previstas na Lei do Inquilinato.

O que a imobiliária não pode cobrar do Locatario?

Lembre-se que o locatário não pode ser obrigado a utilizar mão de obra indicada pelo proprietário ou imobiliária na execução dos reparos. Tampouco pode ser cobrado por danos em partes estruturais do imóvel, como o telhado, por exemplo.

Lei de Inquilinato - Deveres do Locador e do Locatário


29 curiosidades que você vai gostar

Como funciona o contrato com imobiliária?

Em troca do uso, o locatário (dono do bem) paga ao locador (quem aluga) o valor do aluguel. Nesse sentido, o contrato serve para especificar todas as obrigações do locador, além das obrigações do locatário. Um contrato de locação é um acordo que pode ser feito por duas ou mais partes.

Quais são as obrigações do Locatario?

Quais são as obrigações do locatário?1) Realizar o pagamento do aluguel em dia.2) Devolver o imóvel no mesmo estado em que foi recebido.1) Receber o imóvel em boas condições.2) Não pagar despesas extras do condomínio.3) Preferência de compra.

O que exigir em um contrato de aluguel?

A importância do contrato de aluguelO que deve constar no contrato de aluguel. ... Nome, endereço e qualificação das partes. ... Valor do aluguel e o índice de reajuste. ... Garantia de locação. ... Descrição das despesas. ... Destinação do imóvel. ... Período de vigência. ... Termo de vistoria.

O que deve constar em um contrato de aluguel?

Contrato de aluguel: 8 itens a se observar antes de assinarQualificação das partes e do objeto. ... Preço da locação e reajustes. ... Data e prazo de locação. ... Responsabilidades das partes. ... Garantias. ... Relatório de vistoria. ... Rescisão e multa. ... Foro e assinaturas.

Quais são os tipos de garantia previstos na lei de locação?

Pois bem, as garantias locatícias são encontradas na lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245/1991). Mais precisamente no artigo 37 desta lei.
...
Sendo elas as seguintes:caução;fiança;seguro de fiança locatícia.cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Não é permitido ao locador exigir do locatário mais de uma modalidade de garantia?

É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação". As garantias locatícias existem de maneira a proteger o locador, garantindo o cumprimento da obrigação principal.

Quais são as formas de garantia?

Quais são as modalidades de garantias reais?Fiança bancária. A fiança bancária é um compromisso contratual. ... Alienação fiduciária. ... Penhor mercantil ou rural. ... Hipoteca.

O que diz a nova Lei do Inquilinato?

Entrou em vigor nesta segunda-feira (25/1), a Lei nº 12.112/2009, chamada a Nova Lei do Inquilinato. O novo mandamento jurídico introduz modificações na Lei 8.245/91, que regula os Contratos de Locação Residencial e Comercial.

Quantos dias o inquilino tem direito?

De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.

Quem tem a posse do imóvel pode alugar?

Quem tem posse pode alugar? Sim, quem tem a posse direta pode realizar a locação do bem, desde que não seja previsto cláusula contrário no contrato prevendo a proibição, inclusive quem invadiu propriedade e já tem posse justa com mais de um ano e um dia também pode alugar.

Quais os principais direitos do locador e do locatário?

Direitos do locatário

Pagar apenas despesas ordinárias de condomínio, (pois as extraordinárias são do locador); Direito a recibo de quitação dos aluguéis; Não responder por vícios ou defeitos anteriores a sua entrada; Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros.

Quais os tipos de contratos imobiliários?

Quais os tipos de contratos imobiliários?Compra e venda. Este é um dos contratos imobiliários mais conhecidos. ... Aluguel. ... Built to suit. ... Prestação de serviços. ... Procura por imóvel. ... Corretagem imobiliária. ... Financiamento imobiliário.

Quando o inquilino paga o primeiro aluguel?

No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.

O que é contrato de mediação imobiliária?

Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos ...

Qual a Lei do Inquilinato 2021?

A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. Assim, se o inquilino decidir entregar o imóvel antes do fim do prazo, ele pagará um valor proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato.

Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

Aviso prévio

Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local.

Quais são as garantias reais previstas no Código Civil?

Em resumo, as garantias reais estão divididas em três: penhor, anticrese e hipoteca. Todas elas estão previstas no Código Civil e garantem o cumprimento de determinada obrigação por meio de bens móveis ou imóveis. Ou seja, é um acordo de segurança selado entre o credor e o devedor.

Quais são as garantias reais e pessoais?

Garantias reais e garantias pessoais:

As garantias reais das obrigações contrapõem-se às garantias pessoais. As garantias reais incidem sobre bens; as garantias pessoais incidem sobre patrimónios de outras pessoas para além do devedor (pessoas singulares ou pessoas coletivas).

É permitido mais de uma modalidade de garantia no contrato de locação?

Mais de uma garantia em um mesmo contrato de locação

Nesse sentido, no parágrafo único do artigo 37, a Lei 8.245/91 é clara ao proibir a utilização de mais de uma das modalidades de garantias no contrato de locação.

O que é modalidade de garantia?

Garantidas pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) as modalidades de garantias locatícias podem ser: caução, fiança, seguro fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Elas são importantes para proteger tanto o locador quanto o locatário e claro a Imobiliária como intermediadora do contrato.



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