Por sua vez, o art. 33 do Código de Processo Penal autoriza que o Juiz, de ofício, nomeie curador especial ao ofendido menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, que não tiver representante legal ou se colidirem os interesses deste com os daquele. O curador especial terá a função de exercer o direito de queixa.
Portanto, o juiz não pode conhecer de oficio a cláusula arbitral, antes da citação do réu, por expressa previsão legal. Caso isso ocorra, cabe agravo de instrumento ou apelação dependendo da decisão do juiz.
Seguindo o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo 3º do artigo 485 do diploma processual de 2015 possibilita ao juiz conhecer de ofício, “em qualquer tempo e grau de jurisdição”, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as seguintes matérias: a) ausência de pressupostos processuais (inciso IV ...
Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.
Portanto, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição até a apresentação da defesa, sendo que após o seu oferecimento, é necessário intimar as partes face a formalização do devido processo legal.
26 curiosidades que você vai gostar
O art. 10, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), estabelece que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".
267, § 3º, do revogado CPC /73): "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Na espécie, ressalte-se, a matéria concernente às condições da ação está prevista no inciso VI do normativo em comento.
O “ato de ofício” é a prova de que o agente público agiu, de forma determinada e usando o cargo que ocupava, para beneficiar quem lhe deu dinheiro.
Primeiramente, vale esclarecer o conceito de ofício judicial. Trata-se de uma carta enviada pelo juiz para uma pessoa que não é parte no processo, na qual ele solicita informações ou emite uma ordem judicial. Regra geral o ofício vai ser encaminhado por e-mail ou por carta com aviso de recebimento.
O que é características definidoras?
O que fazer em Ushuaia no outono?
É proibido colocar fogo em terrenos?
Como é feito o cultivo convencional?
Qual a faculdade de Medicina menos concorrida do Brasil?
Qual é a moeda de Reis mais cara?
Como é que as cobras se reproduzem?
O que é gestão estratégica Escolar?
Qual a diferença entre fatos e acontecimentos?
O que diz o princípio do devido processo legal?
Como fazer máscara caseiro para o rosto?
Como saber se estou com crise de bronquite?
Qual lua melhor para plantar café?
Quem criou a lei de 15 de Outubro de 1827?