É incabível ao magistrado que preside a audiência de custódia fazer qualquer análise de mérito sobre o crime em tese praticado pelo preso, assim como deve se abster de colher qualquer tipo de prova relacionado ao delito.
Audiência de custódia consiste num instrumento processual de condução do preso ao juiz, mediante a realização de uma audiência sem demora após a prisão flagrante, prisão cautelar ou prisão decorrente de condenação, permitindo o contato imediato do preso com o magistrado, defensor, promotor, equipe psicossocial, etc.
Obrigatória desde 2015, a audiência de custódia é o instrumento processual que garante ao preso o direito de ser apresentado a um juiz de Direito em até 24 horas após o momento da prisão em flagrante, cautelar ou decorrente de condenação.
As perguntas na audiência de custódia devem ser formuladas apenas sobre as circunstâncias da prisão ou apreensão, abstendo-se as partes de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, caso ocorra perguntas inoportunas ...
Após verificar atentamente se há alguma ilegalidade na prisão, o advogado deve requerer o relaxamento da prisão caso eventual ilegalidade esteja presente. Já se a prisão em flagrante foi legal, o advogado deve requerer a liberdade provisória, para que o juiz não decrete a prisão preventiva do seu cliente.
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A defesa, então, deve analisar, primeiramente, se de fato existiu a situação de flagrante, e, em não havendo, o juiz deve liberar o segregado por ausência da situação de flagrante, relaxando a prisão. As hipóteses de situação de flagrante delito estão previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.
Voltando agora ao tema, se ocorreu uma prisão em flagrante na audiência de custódia o pedido a ser feito é o de liberdade provisória, com fundamento no art. 321 do CPP.
As decisões pelas quais o juiz poderá proferir estão previstas no artigo 310 do Código de Processo Penal, e são as seguintes: a) Relaxar a prisão ilegal; b) Converter a prisão em flagrante em preventiva, de acordo com os requisitos legais; c) Conceder a liberdade provisória com ou sem fiança.
Publicado em 11/2020 . Elaborado em 11/2020 . A Lei Anticrime (nº 13.964/19) alterou inúmeros artigos, acrescentou ao nosso ordenamento jurídico, em que pese a audiência custódia ter o passo forte quanto aos tratados internacionais, a referida lei anticrime, regulamentou, e assim, há previsão legal.
Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art.
O acesso ao sistema de Audiência de Custódia – SISTAC é feito através do endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/corporativo/. ATENÇÃO: O acesso pode ser feito através dos navegadores Chrome, Firefox, Internet Explorer (versão 9 ou superior) e Safari (versão 5 ou superior).
Para consultar o andamento da audiência de custódia e necessário contratar um advogado ou procurar a defensoria pública. Também é possível consultar o andamento d audiência de custódia junto ao Fórum do local do processo.
é 45 dias como o .
Com isso, em relação ao cumprimento destes processos, temos que, após serem analisados todos os procedimentos, existe um prazo que gira em torno de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. Porém, em diferentes casos, este período acaba sendo prolongado.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão. A decisão (HC 188.888) teve como relator o ministro Celso de Mello.
A audiência de custódia é um direito do preso. Por isso, uma autoridade judicial deve atender, em até 24 horas após a prisão, toda pessoa que for presa em flagrante.
310 - Quando o Juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão. Compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia.
Além da previsão do artigo 310 do CPP, dispõe o artigo 8º, inciso IX da Resolução 213 do CNJ que na audiência de custódia o juiz deverá adotar todas as providências a seu cargo para sanar possíveis irregularidades como, por exemplo, determinar a apuração de uma tortura ou violência sofrida pela pessoa presa, ...
De acordo com a nova redação do artigo 310 do CPP, são três as opções que o juiz pode adotar nestes casos: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art.
A Audiência de custodia, nada mais é, do que a oitiva do agente, pelo juiz, antes de decidir sobre uma das opções do art. 310 do CPP, onde ele ouvirá, também, sobre a legalidade ou abusos cometidos no ato da prisão.
Nesse momento, o advogado deve estar munido dos mesmos documentos que juntaria no pedido de liberdade provisória, quais sejam: comprovante de residência, declaração de trabalho, certidão criminal e procuração. Devendo requerer a juntada no início dos trabalhos.
É incabível ao magistrado que preside a audiência de custódia fazer qualquer análise de mérito sobre o crime em tese praticado pelo preso, assim como deve se abster de colher qualquer tipo de prova relacionado ao delito.
b) acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 1.941,80. c) requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento, mínimo R$ 2.666,74.
O que fazer se o pedido de liberdade provisória for negado? Caso o pedido de liberdade seja negado, é bem possível que a prisão seja convertida em preventiva. Se isto ocorrer, o advogado de defesa poderá realizar um pedido de revogação da prisão preventiva.
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