Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Há previsão, no código de defesa do consumidor (CDC), de três tipos de publicidade que ferem os direitos do consumidor, a saber: publicidade enganosa, publicidade simulada e a publicidade abusiva. A publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, e pode ser por comissão ou omissão.
Para ilustrar melhor a publicidade enganosa, imagine a propaganda de um shampoo que diz que o produto custa R$ 3,50. ... Ao contrário da modalidade enganosa, a publicidade pode ser considerada abusiva quando gerar discriminação (por sexo, cor, raça, idade, origem social etc) ou se provocar violência, por exemplo.
Enquanto a publicidade enganosa é aquela inverídica e que visa levar o consumidor a erro, a publicidade abusiva é aquela que encontra fundamento no art. 37, §2º, do CDC, e que viola diretamente outros valores da sociedade, como a moral e os costumes.
A responsabilidade civil, penal e administrativa por publicidade simulada, enganosa ou abusiva é sempre do anunciante.
Já, uma publicidade é abusiva se gerar discriminação, provocar violência, explorar medo ou superstição, aproveitar-se da falta de experiência da criança, desrespeitar valores ambientais induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança. ...
Saiba como agir em casos de propaganda enganosa! Em inúmeros casos, a publicidade induz o consumidor a erro.
Por exemplo, quando um canal de TV anuncia diversos produtos, mas não informa sobre a forma de pagamento ou condições - dados que também são essenciais sobre o produto na hora da compra. Neste caso, o procedimento a ser tomado será o mesmo que o descrito na publicidade enganosa.
Muitas vezes o consumidor se sente enganado com propagandas em que o divulgado parece muito mais interessante do que é na realidade. Mas em todas as situações isso é considerado propaganda enganosa? Entenda as diferenças das publicidades descritas como enganosas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e saiba o que fazer em cada caso.
Existem vários tipos de publicidades que enganam o consumidor, oferecendo, por exemplo, produtos que não cumprem o que prometem. Saiba o que fazer em cada caso Atualizado em 16 Muitas vezes o consumidor se sente enganado com propagandas em que o divulgado parece muito mais interessante do que é na realidade.
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