Além de pagar o DAS mensalmente, em 2021, o MEI deve entregar o DASN até o dia 31 de maio de 2021, declarando todos os rendimentos do ano anterior. Em 2021, o MEI pode não mudar apenas em questões tributárias.
O Plenário aprovou projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar.
Atividades do MEI excluídas
| OCUPAÇÃO | CNAE | ISS |
|---|---|---|
| ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE | 9609-2/99 | S |
| CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE | 9001-9/02 | S |
| DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE | 9001-9/06 | S |
| ESTETICISTA INDEPENDENTE | 9602-5/02 |
O MEI surgiu em 2008, com o objetivo de facilitar a formalização de milhões de brasileiros. De lá pra cá foram feitas algumas mudanças no regime, então, para se registrar em 2021 é preciso faturar até R$ 81 mil por ano.
Passo a Passo para Inscrição de Microempreendedor Individual em 2021
Isso porque o limite previsto envolve todas as receitas obtidas, portanto, não considerando as deduções e descontos inerentes à atividade. Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento, ele precisará pedir o desenquadramento, aderir a uma nova categoria de empresa e a um novo regime tributário.
A proposta segue para a Câmara e pode passar a valer a partir de 2022. O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto que permite que pessoas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil sejam enquadradas como MEI (microempreendedor individual).
Se você quer mudar sua atividade deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:
Confira o passo a passo:
Regras e vantagens para quem quer ser MEI em 2021 - Desde agosto do ano passado, MEI não precisa mais ter alvará de funcionamento. - Tem acesso a direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte (para família).
Apesar dos benefícios, o MEI também tem algumas obrigações a serem cumpridas, como o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que é uma taxa mensal obrigatória que o microempreendedor precisa pagar para obter os direitos e benefícios. Ao longo do ano, o valor não sofre ajuste.
No caso de Comércio e Serviços, o MEI paga R$ 6,00 de ICMS e ISS. Com o reajuste do salário mínimo de R$ 1.045,00 para R$ 1.100,00 o valor base da contribuição em 2021 passa de R$ 52,25 para R$ 55,00.
Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades permitidas para enquadramento como MEI. Para 2020, duas resoluções do CGSN de 20 suspenderam algumas atividades e determinaram algumas mudanças. Algumas atividades tiveram apenas pequenas especificações.
Confira abaixo as etapas. A partir de 10/1/2019: deverão ser informados os dados do próprio MEI. A partir de 10/4/2019: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.
Qual é o site que os professores usam para fazer as provas?
Como ganhar um terá no Google Drive?
Como fazer furo na madeira para passar fio?
O que são carocinhos na pele do cachorro?
Como funciona o óculos do Ciclope?
Como funcionava o sistema de trocas antigamente?
Como gabaritar na banca Vunesp?
Qual broca ideal para furar azulejo?
Como instalar programa Linux Lite?
Como instalar coifa com saída externa?
Como conseguir coisas de graça no Free Fire?
Como abrir o Windows Media Player?
Porque meu Duolingo tem vidas?
Quem é o detentor dos direitos autorais de uma música?