Além de pagar o DAS mensalmente, em 2021, o MEI deve entregar o DASN até o dia 31 de maio de 2021, declarando todos os rendimentos do ano anterior. Em 2021, o MEI pode não mudar apenas em questões tributárias.
O Plenário aprovou projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar.
Atividades do MEI excluídas
| OCUPAÇÃO | CNAE | ISS |
|---|---|---|
| ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE | 9609-2/99 | S |
| CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE | 9001-9/02 | S |
| DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE | 9001-9/06 | S |
| ESTETICISTA INDEPENDENTE | 9602-5/02 |
O MEI surgiu em 2008, com o objetivo de facilitar a formalização de milhões de brasileiros. De lá pra cá foram feitas algumas mudanças no regime, então, para se registrar em 2021 é preciso faturar até R$ 81 mil por ano.
Passo a Passo para Inscrição de Microempreendedor Individual em 2021
Isso porque o limite previsto envolve todas as receitas obtidas, portanto, não considerando as deduções e descontos inerentes à atividade. Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento, ele precisará pedir o desenquadramento, aderir a uma nova categoria de empresa e a um novo regime tributário.
A proposta segue para a Câmara e pode passar a valer a partir de 2022. O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto que permite que pessoas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil sejam enquadradas como MEI (microempreendedor individual).
Se você quer mudar sua atividade deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:
Confira o passo a passo:
Regras e vantagens para quem quer ser MEI em 2021 - Desde agosto do ano passado, MEI não precisa mais ter alvará de funcionamento. - Tem acesso a direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte (para família).
Apesar dos benefícios, o MEI também tem algumas obrigações a serem cumpridas, como o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que é uma taxa mensal obrigatória que o microempreendedor precisa pagar para obter os direitos e benefícios. Ao longo do ano, o valor não sofre ajuste.
No caso de Comércio e Serviços, o MEI paga R$ 6,00 de ICMS e ISS. Com o reajuste do salário mínimo de R$ 1.045,00 para R$ 1.100,00 o valor base da contribuição em 2021 passa de R$ 52,25 para R$ 55,00.
Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades permitidas para enquadramento como MEI. Para 2020, duas resoluções do CGSN de 20 suspenderam algumas atividades e determinaram algumas mudanças. Algumas atividades tiveram apenas pequenas especificações.
Confira abaixo as etapas. A partir de 10/1/2019: deverão ser informados os dados do próprio MEI. A partir de 10/4/2019: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.
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